Ata da 34ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos sete dias do mês de outubro de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. A ata da reunião realizada no dia 30 de setembro
de 2025 foi aprovada por 16X00. LEITURA DE EXPEDIENTE: Ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando a situação das demandas reprimidas
de exames complementares e consultas realizadas fora do município. LEITURA
DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Parecer às Emendas 1 e 2
do Projeto de Lei nº 131/2025. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por
16X00 em 1ª e em 2ª votação: Projeto de Lei nº 131/2025, de autoria do vereador
Kadu Franco - Dispõe sobre a proibição de patrocínio e publicidade de empresas de
apostas, jogos de azar e similares em eventos de natureza pública e dá outras
providências (foram aprovadas por 16X00 as Emendas nºs 1 e 2 e a Submenda nº 1
à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 131/2025). Foi aprovada em 2ª votação por
17X00 a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2025, de autoria da vereadora
Márcia Flávia Marzagão Albano - Acrescenta inciso ao artigo 49 da Lei Orgânica
do Município de Pará de Minas para incluir a licença-maternidade para vereadoras.
Foi concedida vista aos projetos de lei nºs 137 e 139/2025, por solicitação da
Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Foi aprovada por 17X00 a Moção de
Aplausos nº 55/2025, da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco para Karine
Vasconcelos Araújo. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da tribuna Carla Cristina
Oliveira Silva, que falou sobre os servidores estaduais do Meio Ambiente; e
Thiago Verli, que falou sobre saúde e telemedicina. ORADORES INSCRITOS:
Vereador Délio Alves Ferreira: relatou visita à sede da ASCIPAM, realizada com
o vereador Geraldo Magela de Almeida, ocasião em que foram recebidos pela
presidente Rosilene, pelo diretor Giovanni e pelo assessor jurídico da entidade;
destacou a receptividade e a importância do diálogo mantido, quando foram tratados
temas como o andamento de projetos de interesse municipal e a vinda de cursos
para Pará de Minas; informou que a ASCIPAM solicitou apoio da Câmara para as
iniciativas em andamento e comunicou que o deputado federal Reginaldo Lopes,
convidado pela entidade, fará visita à cidade para pronunciamento sobre a reforma
tributária, convidou os vereadores, servidores e a população a participarem do
evento, ressaltando a relevância do tema, elogiou o trabalho da presidente Rosilene
e afirmou que a entidade tem reconhecido o empenho da atual Legislatura, o que
considerou motivo de orgulho; destacou a necessidade de diálogo entre os poderes e
instituições e defendeu que as discussões orçamentárias ocorram com transparência
e participação dos vereadores; pontuou que as emendas parlamentares são legítimas
e devem ser tratadas com responsabilidade, e que nem sempre sua execução é
garantida; defendeu união entre os vereadores e respeito mútuo entre os membros
da Casa; afirmou que sua prioridade é trabalhar pelo desenvolvimento do município
e reforçou a importância de deixar legado positivo para as próximas gerações;
agradeceu novamente à ASCIPAM pela acolhida e enfatizou que o diálogo e a
cooperação são essenciais para o crescimento de Pará de Minas. Vereador Gustavo
Henrique Duarte Silva: discorreu sobre abandono do prédio do Colégio São
Francisco, destacando que, passados dez meses desde a desocupação, o imóvel
permanece sem utilização, criticou a administração municipal pela demora em dar
destino ao espaço e lembrou que o local poderia abrigar secretarias e serviços
atualmente instalados em imóveis alugados, cobrou agilidade para evitar novos
furtos e desperdício de recursos públicos; questionou o destino do imóvel do Clube
Arppa, adquirido pelo município e sem uso definido, observando que a Prefeitura
segue pagando parcelas mensais sem dar destinação ao bem; defendeu que a gestão
municipal assuma sua responsabilidade e apresente soluções concretas para os
problemas; criticou a proposta de transformar o camelódromo em terminal de
ônibus e o terminal em mercado municipal, afirmando que tal medida é incoerente
com as necessidades da cidade e contraria a lógica de mobilidade urbana; explicou o
funcionamento adequado de terminais e defendeu a implantação de um sistema
eficiente de integração, com estrutura de conforto e segurança para os usuários;
afirmou que a ausência de plano de mobilidade urbana compromete o planejamento
da cidade e cobrou que a Prefeitura adote medidas técnicas e busque exemplos em
outras localidades antes de propor mudanças. Vereadora Camila Gonçalves
Araújo: fez considerações sobre a dificuldade enfrentada pelos cidadãos na
emissão de carteiras de identidade, afirmando que, após a transferência do serviço
da Câmara para a Polícia Civil, o atendimento se tornou inacessível, criticou a falta
de comunicação e de canais oficiais de informação, relatando que os cidadãos não
sabem como proceder para agendar a emissão do documento, mencionou que outros
municípios da região, como São José da Varginha, Pitangui e Florestal, têm
atendido grande número de moradores de Pará de Minas, o que considerou
vergonhoso para a cidade, defendeu a criação de canal telefônico ou número de
WhatsApp para agendamento e informações, bem como ampla divulgação, com o
apoio da Prefeitura, sobre o passo a passo do processo; destacou que a gestão
pública precisa agir com boa vontade e respeito à população; finalizou afirmando
que a emissão de identidade é serviço básico que precisa ser restabelecido com
urgência e eficiência no município. Vereador Nilton Reis Lopes: complementou a
fala da vereadora Camila sobre a emissão de identidades, observando que o Estado
tem transferido responsabilidades ao município e que cabe ao prefeito usar sua
influência política para resolver a situação, defendeu maior articulação com o
governo estadual e criticou a falta de resultados concretos; comentou furto de cabos
na escadaria do Cristo Redentor e sugeriu que a nova instalação elétrica seja feita de
forma suspensa para evitar reincidência; tratou da situação do prédio do Colégio
São Francisco, reforçando a necessidade de colocá-lo em uso, ainda que
parcialmente, para reduzir gastos com aluguel; manifestou expectativa pela
implantação da telemedicina, que considera avanço importante para enfrentar a
demanda reprimida na saúde; cobrou prazos concretos para sua execução,
afirmando que há projetos que permanecem apenas no papel; defendeu que o
Executivo estabeleça prioridades e conclua obras e programas iniciados, de modo a
apresentar resultados ainda no primeiro ano de mandato. Vereador Leandro
Guimarães Vieira: destacou obras de limpeza e desassoreamento realizadas no
Córrego dos Garcias, nos bairros Padre Libério e São Paulo, afirmando que o
serviço tem sido executado de forma contínua e com resultados positivos, elogiou o
trabalho da Secretaria Municipal de Obras e do secretário André, ressaltando que
nenhuma administração anterior havia realizado intervenção semelhante; informou
que apresentou requerimento solicitando ampliação da drenagem pluvial na parte
baixa do bairro São Paulo, onde o sistema atual é insuficiente, e cobrou avaliação
técnica da Prefeitura; agradeceu à Secretaria de Obras pela solução de problema
antigo na rua Antônio Henrique Soares esquina com a rua Salvador Gonçalves
Oliveira, onde foi corrigido estrangulamento de via causado por árvore que
comprometia o trânsito local; sugeriu o aproveitamento de área pública no bairro
São Paulo, próxima aos prédios residenciais, para construção de equipamentos
como quadra poliesportiva, posto de saúde ou escola, considerando a carência de
estruturas de lazer e atendimento na região; propôs reflexão sobre a ordem de fala
dos oradores inscritos em sessões com pedidos de urgência, defendendo que os
inscritos anteriormente tenham prioridade, o que foi acatado pelo presidente.
Vereador Geraldo Magela de Almeida: complementou a fala do presidente Délio
Alves sobre a visita à ASCIPAM, destacando que o deputado Reginaldo Lopes,
convidado pela entidade, tem histórico de atuação na área da educação e foi
responsável por articular tratativas para instalação de um polo da Universidade
Federal de Viçosa em Pará de Minas; ressaltou a importância da iniciativa e do
diálogo com o Grupo Mais, coordenado pela ASCIPAM; manifestou preocupação
com o aumento de empreendimentos e loteamentos no município sem estudos
adequados de impacto urbano e ambiental, citando exemplos de bairros onde faltam
contrapartidas estruturais, como drenagem e vias de acesso; alertou para os riscos de
repetição de problemas já enfrentados em áreas como o bairro Serra Verde e pediu
que o Executivo e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano adotem critérios
técnicos rigorosos na aprovação de novos projetos; criticou atrasos em respostas a
requerimentos encaminhados ao gabinete do prefeito e à Secretaria de Gestão;
abordou também a expectativa pela implantação da telemedicina, destacando que a
medida, se bem implementada, poderá desafogar o sistema de saúde; agradeceu ao
vereador Gustavo pelas informações prestadas sobre o tema e reforçou a
importância do diálogo construtivo entre os parlamentares. Vereador Gustavo
Henrique Duarte Silva (em aparte): esclareceu que, segundo a resolução do
Conselho Federal de Medicina, o termo correto é teleconsulta, que integra o
conceito mais amplo de telemedicina; explicou que o serviço possui regras
específicas, como a impossibilidade de uso em casos de urgência e emergência e a
exigência de consulta presencial a cada seis meses. Vereador Claudinei
Secundino Nascimento: convidou vereadores e comunidade para a festa das
crianças, de sua iniciativa, a ser realizada no dia 11 de outubro, das 16 às 18 horas,
na Avenida Nossa Senhora da Piedade, destacando que o evento contará com
atividades recreativas e distribuição de brinquedos. Vereador Cristiano Fernandes
da Silva: discorreu sobre o tema da teleconsulta, destacando sua importância como
alternativa para reduzir a fila de espera por consultas médicas no município, que
passou de 16 mil para 18 mil atendimentos pendentes, considerou que a medida
representa avanço e poderá contribuir para desafogar o sistema de saúde,
especialmente na atenção básica, sugeriu que a Prefeitura invista em mutirões para
cirurgias e consultas de urgência enquanto o novo sistema é implementado;
comentou o uso crescente da tecnologia em diferentes setores, observando que a
população está cada vez mais habituada a serviços digitais; defendeu que o
Executivo promova ampla divulgação e orientação à população sobre o uso das
plataformas e destacou a necessidade de soluções rápidas e eficazes para os
problemas da saúde; criticou a transferência de responsabilidades do Estado para o
município, exemplificando com o caso do atendimento de emissão de identidades, e
afirmou que o Estado deve reassumir suas obrigações. Vereador Sérgio Martins
Vargas: relatou a precariedade das instalações da Unidade Básica de Saúde Padre
Grevy Guimarães de Almeida, no bairro São Cristóvão, informando que o prédio
apresenta rachaduras e piso com afundamento, o que oferece risco de interdição;
mencionou que a Defesa Civil já realizou vistoria e encaminhou relatório à
Prefeitura, mas que nenhuma providência foi tomada; alertou para o risco de
repetição do ocorrido na UBS dos Seringueiras, interditada por falta de manutenção,
e solicitou ação imediata do Executivo para evitar a perda da unidade; informou que
apresentará requerimento, acompanhado do vereador Cristiano, para cobrar
providências do secretário de Saúde e do setor de Desenvolvimento Urbano.
Vereador Vinícius Alves de Menezes: justificou ausência na reunião anterior em
razão de viagem a Brasília, pontuou que buscou recursos e apresentou ofícios
solicitando verbas para reforma da maternidade do Hospital Nossa Senhora da
Conceição, construção da UBS do CAIC, cobertura de quadras nos bairros João
Paulo II e Recanto da Lagoa, e recapeamento da avenida Padre José Viegas; relatou
tratativas com o Ministério da Agricultura para viabilizar exportação de produtos de
laticínio local e reunião na Secretaria de Educação para tentar reverter a perda de
recursos do FNDE destinados à ampliação da Escola Estadual Avany Vilhena,
criticando a falta de ação do governo estadual; registrou reunião no Departamento
de Estradas de Rodagem (DER) e na Cidade Administrativa, com a presença do
prefeito de Pequi, André Melgaço, do prefeito Inácio Franco e de outras
autoridades, quando foram discutidas melhorias para as rodovias BR-352 e MG431, pontuou que, graças às articulações feitas desde fevereiro, foi aprovada a
execução de terceira faixa e recapeamento da via com recursos do acordo da Vale,
no valor de R$ 50 milhões, beneficiando Pará de Minas e municípios vizinhos;
defendeu ainda a duplicação da BR-352, propondo união de esforços entre os
prefeitos da região; parabenizou o prefeito de Pequi, André Melgaço, pelos esforços
e iniciativa da solicitação, parabenizou o prefeito Inácio Franco por participar e
cobrar, com outros prefeitos. Vereador Délio Alves Ferreira: fez considerações
sobre o pronunciamento do vereador Vinícius, afirmando-se surpreso por ele e o
vereador Claudinei Secundino não terem sido mencionados entre os participantes
das tratativas sobre as obras da BR-352, apesar de terem participado ativamente das
reuniões e diligências anteriores sobre o tema; recordou gestões realizadas junto ao
DER, com apoio do deputado Betinho e de outros vereadores, e lamentou não ter
sido reconhecido pelo trabalho desenvolvido; defendeu que as ações sejam coletivas
e que haja lealdade entre os parlamentares; reforçou que sua intenção não é obter
méritos individuais, mas assegurar que todos os vereadores envolvidos tenham o
devido reconhecimento. Vereador Marcílio Magela de Souza: parabenizou o
vereador Gustavo Henrique pela cobrança de destinação ao prédio do Colégio São
Francisco e a vereadora Camila Araújo pela abordagem sobre a dificuldade na
emissão de identidades, lembrou reuniões realizadas na legislatura anterior, com
participação de outros vereadores e do delegado regional, quando foi discutida a
transferência do serviço para a Câmara, e afirmou que a situação piorou desde
então;, relatou que tem encaminhado cidadãos para outros municípios em busca do
serviço; afirmou que críticas construtivas são necessárias e que, embora reconheça o
trabalho do Executivo, é preciso reconhecer falhas na área da saúde; criticou a
demora no atendimento médico e na marcação de consultas e exames, enfatizando
que as cobranças têm caráter propositivo e visam à melhoria dos serviços; afirmou
que as críticas não representam oposição política, mas busca de soluções para as
demandas da população. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: dirigiu-se
ao presidente e aos vereadores Délio Alves e Claudinei Secundino Nascimento,
referindo-se a informações relativas à reunião entre o prefeito Inácio Franco e
autoridades do DER, afirmou ter conversado pessoalmente com o prefeito, que
explicou tratar-se de reunião técnica entre prefeitos e representantes do órgão
estadual, sem convite formal a vereadores, informou que o prefeito apresentou na
ocasião proposta para transferir a Secretaria de Obras para imóvel próprio, o que
gerará economia mensal ao município, destacou que o prefeito mantém diálogo
direto com os vereadores e que as tratativas referentes à demanda de Claudinei e
Délio continuam em andamento; pontuou que o prefeito Inácio que é homem de
palavra e que não agiu de forma a excluir vereadores da base. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os Requerimentos nº 1727 a
1733, 1735 a 1737, 1739 a 1741 e 1743 a 1744/2025. Foram aprovados os
Requerimentos nºs 1734 e 1742/2025, dos cidadãos Wladimir Antônio da Silva e
Michael Weslei de Sousa Calisto, e da cidadã Carla Cristina de Oliveira Silva,
requerendo o uso da Tribuna. Requerimento de voto de pesar: do vereador Marcílio
Magela de Souza pelo falecimento de Lourdes Campolina Leitão. ORDEM DO
DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão convocando a próxima
reunião ordinária para terça-feira, 14 de outubro de 2025, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa.