| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, sejam solicitadas à atual gestão municipal providências para o efetivo cumprimento da Lei nº 6.863, de 2023, que torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa da guia do IPTU com a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção do imposto, conforme previsto na referida norma. |
| native_id | 23179 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-14 | ARQUIVADO POR ILEGALIDADE | — | Aprovado em votação única por 15x00 na reunião ordinária do dia 14/10/2025. Enviado pelo Betha Protocolo. |
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