materia nº 116/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	116 / 2025
Date	2025-10-17
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2025
native_id	23201

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 116 de 2025 primeiro autor

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