| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Parecer ao Projeto de Lei nº 145/2025 |
| native_id | 23210 |
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