| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Manifestação da Relatora da Comissão de Legislação e Justiça, vereadora Márcia Marzagão, ao Presidente desta Casa Legislativa, solicitando a inclusão do Projeto de Lei nº 145/2025 na pauta e considerando a desnecessidade do Parecer Jurídico no referido projeto. Texto completo em anexo. |
| native_id | 23211 |
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