Ata da 35ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos quatorze dias do mês de outubro de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Cristiano
Fernandes da Silva. A ata da reunião realizada no dia 7 de outubro de 2025 foi
aprovada por 15X00. LEITURA DE EXPEDIENTE: Reunião com representantes
do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas –
Sitraserp, no próximo dia 15 de outubro, às 8 horas e trinta minutos, no plenarinho;
palestra sobre reforma tributária, no próximo dia 17 de outubro, às 14 horas, no
plenário; roda de conversa “Muito além do câncer de mama”, no próximo dia 17 de
outubro, às 14 horas, na Escola do Legislativo (evento realizado em parceria com a
Associação Abraco). LEITURA DE PARECERES: Comissão Especial: Parecer
ao Projeto de Resolução nº 04/2025. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram
aprovados por 15X00 em 1ª e em 2ª votação: Projeto de Lei nº 139/2025, de
autoria do Executivo - Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem
público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de
uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao
interesse público de que trata o §3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município
(foram aprovadas por 15X00 as Emendas nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº
139/2025); Projeto de Lei nº 137/2025, de autoria do Executivo - Autoriza o Poder
Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a
efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por
prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o §3º do artigo
116 da Lei Orgânica do Município. Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação
o Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria da vereadora Márcia Flávia
Marzagão Albano e outros – Altera o artigo 25 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pará de Minas, para incluir a licença-maternidade para vereadoras, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal. Moções de Aplausos aprovadas por
16X00: 58, 57 e 56/2025, do vereador Marcílio Magela de Souza para Leda
Gonçalves e José Gomes Ferreira; do vereador Kadu Franco para a Bastos
Barbearia; do vereador Gladstone Correa Dias para a Engesp Construções Ltda.
ORADORES INSCRITOS: Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: fez
considerações sobre políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e aos
servidores municipais, relatou que participou, com a vereadora Camila, de reuniões
com a Secretaria de Gestão Pública, procuradoria e representantes de servidores
com filhos com deficiência para construção conjunta de minuta de projeto de lei que
trataria da redução da jornada de trabalho desses servidores e que, embora o texto
final tenha sido validado por todos, o projeto protocolado na Câmara veio diferente
do acordado, com supressões relevantes, o que frustrou as expectativas de diálogo e
cooperação, ressaltou que o poder de emenda dos vereadores é limitado nesse tipo
de proposição e defendeu que o Executivo mantenha a articulação política e a escuta
das partes envolvidas para garantir uma legislação justa e efetiva; abordou a
ausência de regulamentação municipal sobre aposentadoria especial de servidores
com deficiência, explicando que, embora haja previsão em leis federais e na
Constituição, o município não possui norma própria para o regime previdenciário
local, informou que agendará reunião na Paraprev para tratar do assunto e buscar
adequar a legislação municipal, de forma a garantir o direito à aposentadoria
especial às pessoas com deficiência, conforme previsto na legislação nacional.
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: fez considerações sobre o retorno
do Festival de Arte e Cultura de Pará de Minas, em sua 11ª edição, realizado de 6 a
11 de outubro, com o Festival Parabenjamim, parabenizou a Secretaria Municipal
de Cultura pela organização e pela valorização dos artistas locais e dos espaços
culturais, propôs que, nas próximas edições, o festival seja ampliado, com maior
duração e integração entre diferentes locais, como escolas, praças, museus, distritos,
e que inclua ações formativas e itinerantes ao longo do ano, defendeu a criação de
um Plano de Expansão Cultural, em parceria com o Conselho Municipal de Cultura,
consolidando o festival como política pública contínua, afirmou que investir em
cultura é garantir cidadania e desenvolvimento humano; fez considerações sobre o
problema do emaranhado de fios e cabos em postes de energia no município,
mencionou os riscos de acidentes, incêndios e poluição visual, defendeu a
fiscalização efetiva das empresas responsáveis e a aplicação da legislação existente
que obriga a retirada de cabos inutilizados, pontuou que a falta de manutenção
adequada compromete a segurança da população e a estética urbana, solicitou
atuação conjunta do Executivo e da Cemig para regularização dos pontos críticos e
cumprimento das normas vigentes. Vereador Délio Alves Ferreira
fez considerações sobre as comemorações do Dia das Crianças, parabenizando os
vereadores que realizaram eventos nos bairros e elogiando a alegria e participação
das famílias, ressaltou a importância dessas ações para aproximar o Legislativo da
população, fez referência ao trabalho realizado na Casa da Cultura e ao empenho da
equipe da Secretaria Municipal de Cultura, comentou a atuação dos vereadores em
conjunto com a administração municipal e destacou a importância da união e do
diálogo entre os poderes em benefício da cidade; comunicou a realização de
reunião, no dia seguinte, com o Sindicato dos Servidores Públicos, para discussão
de pautas de interesse comum; informou sobre o andamento da obra de asfaltamento
entre Bom Jesus do Pará e Córrego do Barro, incluindo a construção de sete pontes
e uma passagem, agradecendo ao prefeito Inácio Franco, ao vice-prefeito Luiz Lima
e ao Secretário André pelo empenho; relatou conversa com o Prefeito sobre os
desafios administrativos, licitações e a necessidade de melhorias na saúde,
afirmando confiar que as ações serão ajustadas; encerrou reforçando a importância
do trabalho conjunto, do diálogo e da atuação dos vereadores em favor da
população. Vereador Geraldo Magela de Almeida: fez considerações sobre o
Festival de Arte e Cultura, elogiando o evento e sugerindo que, nas próximas
edições, as escolas incluam visita à Rota Benjamim de Oliveira, recentemente
estruturada, para que as crianças conheçam o local de nascimento do artista;
abordou a necessidade de revisão da legislação do estacionamento rotativo, cuja lei
de 2023 autorizou o Executivo a regulamentar o serviço por decreto, sem aplicação
prática até o momento, pontuou que a falta de controle compromete a mobilidade no
centro da cidade e defendeu a implantação efetiva do sistema; fez considerações
sobre o trânsito urbano, relatando dificuldades de deslocamento em vias de grande
fluxo, como as ruas Benedito Valadares e Padre Zanor, e sugerindo reorganização
viária e pintura de faixas de pedestre, mencionou reunião com o diretor de Trânsito
e a ausência de materiais para execução das sinalizações, defendendo a terceirização
ou licitação do serviço, sugeriu a criação de uma secretaria exclusiva de trânsito e
criticou a lentidão do conselho deliberativo da área, relatou demora na tramitação de
requerimento na Secretaria de Gestão e afirmou que fará nova cobrança; informou
que tratou com a Secretaria de Saúde sobre o projeto de yoga, esclarecendo que o
serviço será mantido mediante capacitação de novos profissionais; mencionou
reclamações sobre transporte coletivo, especialmente o valor da passagem em
Tavares e a falta de funcionamento de elevador em ônibus adaptado,
comprometendo o acesso de cadeirantes, e informou que buscará providências junto
à empresa responsável. Vereador Sérgio Martins Vargas: registrou que participou
de reunião em Divinópolis, no dia 10 de outubro, com o senador Cleitinho, da qual
participaram vereadores militares de diversas cidades do estado, informou que
apresentou demandas do município, especialmente voltadas à segurança pública,
relatou que o principal tema discutido foi a valorização do funcionalismo público,
em especial das forças de segurança; defendeu a recomposição salarial da Polícia
Militar de Minas Gerais, que, segundo ele, acumula defasagem superior a 40%, sem
correção inflacionária anual, afirmou que a categoria trabalha desmotivada e sem o
devido reconhecimento, apesar do destaque nacional pela qualidade do serviço
prestado; pontuou que o governador Romeu Zema elogia a corporação em eventos
públicos, mas não assegura a valorização financeira da classe; defendeu a aprovação
da chamada PEC da Dignidade (PEC 40), que trata da recomposição e valorização
dos servidores da segurança pública; encerrou conclamando o governo estadual a
reconhecer e respeitar os profissionais do setor. Vereador Leandro Guimarães
Vieira: fez considerações sobre obra de desassoreamento do Córrego dos Garcias e
da galeria na entrada do bairro Padre Libério, informou que o serviço vem sendo
executado pela Secretaria Municipal de Obras desde a parte baixa da rua Maria
Maciel Ramos, no bairro São Paulo, e que parte do afluente próximo à rua Mário de
Oliveira Leite ainda não foi concluída devido à presença de tubulação de esgoto
exposta, o que requer planejamento conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e
a concessionária Águas de Pará de Minas, explicou que a conclusão dessa etapa
deve ocorrer após o período chuvoso, pontuou que a limpeza da galeria segue de
forma gradual por falta de maquinário específico, comprometendo a agilidade da
execução, afirmou que continuará acompanhando e cobrando providências; abordou
a necessidade de nova drenagem na rua João XXIII, ressaltando que o projeto está
pronto e aguarda liberação de recursos da empresa Vale; defendeu a criação de uma
lagoa de contenção e de um parque público na entrada do bairro Padre Libério, com
o objetivo de valorização urbana e melhoria da qualidade de vida da população; fez
considerações sobre a instalação das novas Unidades Básicas de Saúde dos bairros
Seringueiras e São Paulo, que iniciaram atendimentos provisórios em imóveis
locados nas ruas Roque Marinho e Alberto Alexandre Duarte Pereira,
respectivamente, relatou contato com o vice-prefeito Luiz Lima sobre adequações
estruturais nos locais e pontuou que continuará acompanhando a execução dos
ajustes necessários. Vereador Claudinei Secundino Nascimento: exibiu vídeo
referente à Festa das Crianças 2025, realizada no bairro Santos Dumont, evento
organizado por ele com apoio de colaboradores e empresas locais, agradeceu aos
vereadores que comparecerem, aos participantes, a todos os patrocinadores e
voluntários que contribuíram para o sucesso da iniciativa, destacou o envolvimento
da comunidade e a alegria das famílias participantes; fez considerações sobre a
necessidade de manutenção do elevador do Ambulatório Médico de Especialidades
(AME), relatando reclamações de usuários e dificuldades enfrentadas por idosos e
pessoas com mobilidade reduzida, pediu ao Secretário Municipal de Saúde que
adote providências urgentes para o conserto do equipamento, a fim de garantir
acessibilidade e conforto aos pacientes. Vereadora Márcia Flávia Marzagão
Albano: fez considerações sobre o sistema de saúde municipal, destacando que o
principal desafio é encontrar soluções estruturais e duradouras para os problemas
recorrentes de atendimento, informou que o Executivo, por meio de mapeamento e
entrevistas realizadas com usuários da UPA e das UBSs, está levantando dados para
diagnóstico preciso das causas da sobrecarga do pronto atendimento, explicou que a
pesquisa envolve cerca de 300 pessoas e permitirá identificar os motivos específicos
de cada território para o não uso adequado das unidades básicas, afirmou que, a
partir do diagnóstico, o governo criará estratégias de resolução por território, com
foco em ações em longo prazo e planejamento técnico, registrou que 68% dos
entrevistados avaliaram positivamente o atendimento prestado na UPA, apontando
como principais problemas o tempo de espera e o desconforto durante o
atendimento, pontuou que a política pública eficaz deve basear-se em dados reais e
acompanhamento contínuo dos resultados, afirmou que o levantamento deve ser
concluído em aproximadamente um mês e que o Executivo apresentará o relatório à
Câmara; defendeu que os vereadores atuem junto às comunidades locais para
contribuir na aplicação das soluções propostas; concluiu reafirmando sua convicção
de que o planejamento técnico e o monitoramento permanente são fundamentais
para que o município alcance uma saúde pública eficiente e resolutiva. Vereador
Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre o 11º Festival Benjamim de
Oliveira, realizado na semana anterior, destacando a importância do evento e a
valorização do primeiro palhaço negro do Brasil; parabenizou a Secretária
Municipal de Cultura, Isabel, e a Diretora de Teatro, Gabriela, pela organização e
pela qualidade das apresentações, especialmente a encenação do grupo teatral do
Rio de Janeiro que retratou a trajetória de Benjamim; mencionou a presença de
diversos vereadores no evento e ressaltou a relevância da cultura como instrumento
de identidade e orgulho para Pará de Minas; comunicou, em nome da Comissão de
Educação e Cultura, o envio aos vereadores do cronograma de matrículas escolares
para o ano letivo de 2026, encaminhado pela Secretaria de Educação; solicitou que
todos colaborem na divulgação das informações em suas redes sociais para que pais
e responsáveis realizem o cadastro dentro do prazo, garantindo vagas nas escolas
municipais e estaduais. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados
por 15X00 os Requerimentos nº 1746, 1747, 1749 a 1752, 1754, 1755, 1757 a 1760
e 1764 a 1778/2025. Requerimentos de voto de pesar: do vereador Marcílio Magela
de Souza pelo falecimento de José Acácio Esteves; do vereador Gladstone Correa
Dias pelo falecimento de Maria do Carmo Rodrigues Pereira; do vereador Délio
Alves Ferreira pelo falecimento de Geraldo Secundino. ORDEM DO DIA PARA
A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão convocando a próxima reunião
ordinária para terça-feira, 21 de outubro de 2025, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa.