materia nº 25/2025

Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
MANIFESTAÇÃO
Vistos etc.;
Considerando que os projetos desta Casa são frequentemente paralisados devido à demora injustificada
na elaboração de pareceres pela Procuradoria, de forma desnecessária, e ainda que, nos termos do art. 73, 8 3º,
do Regimento Interno, a audiência do Procurador-Geral quanto à elaboração de pareceres é obrigatória somente
quando a Comissão de Legislação e Justiça deixar de examinar o aspecto constitucional da proposição, a pedido
do Presidente — o que não ocorre no presente caso —, conclui-se pela desnecessidade de tal audiência, por
ausência de determinação normativa.
Sendo assim, e em atenção aos principios da legalidade, celeridade e eficiência, solicito a inclusão em
pauta da presente proposição, dispensando-se o parecer do Procurador-Geral.
Pará de Minas, 20 de outubro de 2025
Assinado digitalmente por MARCIA
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MARZAGAO Dri ri
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Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Relatora da Comissão de Legislação e Justiça.
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