| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Relatora da Comissão de Legislação e Justiça solicita ao Presidente Délio Alves, que coloque em Pauta o Projeto de Lei Complementar e dispense o Parecer Jurídico. |
| native_id | 23218 |
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