| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Relatora Márcia Marzagão, Comissão de Legislação e Justiça solicita ao Presidente desta Casa a inclusão do PLC 06/2025 na pauta e a dispensa do Parecer Jurídico. |
| native_id | 23220 |
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