| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Manifestação da relatora da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 141/2025 |
| native_id | 23224 |
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