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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, sejam
solicitadas ao Chefe do Executivo, informações formais sobre a licitude da estilização
do brasão oficial do município, conforme vem sendo utilizado nos canais institucionais
da Prefeitura, especialmente no site oficial, nos seguintes termos:
1. Informar se há decreto, lei ou parecer jurídico que autorize a estilização do
brasão oficial do município;
2. Encaminhar cópia integral do instrumento legal que regulamente o uso da
versão estilizada;
3. Esclarecer se a versão estilizada substitui o brasão oficial para fins institucionais
ou se trata apenas de identidade visual complementar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de outubro de 2025.
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco
JUSTIFICATIVA
O brasão municipal é um dos símbolos oficiais de Pará de Minas, cuja forma, cores,
elementos e lema foram definidos por legislação específica (Lei Municipal nº
2.215/1984) e representam a identidade histórica e institucional da cidade. O brasão
oficial contém símbolos, cujas cores sofreram alterações significativas.
Tal prática levanta dúvidas quanto à sua legalidade, uma vez que qualquer
modificação de símbolo oficial deve estar respaldada por instrumento legal específico,
como decreto ou lei municipal.
A legislação brasileira, embora não trate diretamente dos símbolos municipais,
estabelece por meio da Lei Federal nº 5.700/1971 princípios de respeito e preservação
da identidade dos símbolos públicos. No âmbito municipal, é necessário que haja
regulamentação própria que autorize expressamente qualquer estilização ou
adaptação do brasão oficial.
A presente solicitação visa garantir a transparência, o respeito à legislação vigente
e a preservação da identidade oficial do município.
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