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materia nº 1806/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1806 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaA Secretaria Municipal de Meio ambiente reivindicando ações e medidas voltadas à proteção e ao bem-estar animal em nosso município.
native_id23254

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 APROVADO — Aprovado em votação única por 16x00 na reunião ordinária do dia 28/10/2025. Enviado pelo Betha Protocolo.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, depois de ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja 
oficiada a Secretaria Municipal de Meio ambiente reivindicando ações e medidas voltadas à 
proteção e ao bem-estar animal em nosso município.
Considerando a importância das políticas públicas voltadas aos animais e à 
conscientização da população, requeiro que a Secretaria adote as seguintes providências:
1. Que seja promovida a volta das reuniões do COMEA Conselho Municipal de Bem￾Estar Animal, garantindo a retomada desse espaço essencial de diálogo e participação da 
sociedade civil na construção das políticas públicas voltadas à causa animal;
2. Que a Secretaria realize e promova eventos voltados à proteção, ao bem-estar e à 
adoção responsável de animais, com ações educativas, de conscientização e com feiras de 
adoção, contribuindo para a redução do número de animais em situação de rua e para o 
fortalecimento da causa animal no município;
3. Que sejam realizados os reparos necessários nos canis do CCP Centro de Controle 
Populacional, garantindo condições adequadas de abrigo, higiene e segurança para os animais 
acolhidos;
4. E, por fim, que seja retomado o “Dia D”, ação de grande impacto social e sanitário, 
que contribui para o controle populacional e reforça a importância do cuidado com os animais 
no município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de outubro de 2025. 
Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Justificativa: As ações acima são de extrema relevância para o fortalecimento da 
política de bem-estar animal em Pará de Minas. A retomada e ampliação dessas iniciativas 
demonstram o compromisso do Poder Público com a causa animal, refletindo também em 
benefícios à saúde pública e ao meio ambiente.

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