texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, depois de ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja
oficiada a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com o Centro de Controle de Zoonoses
(CCZ), solicitando informações sobre a regulamentação e a implementação da Lei
Municipal que institui o Censo Animal em Pará de Minas.
Considerando a importância desse instrumento para o planejamento das políticas públicas
de proteção, controle populacional e bem-estar animal, requeiro as seguintes informações:
1. Se a Lei do Censo Animal já foi devidamente regulamentada pelo Poder Executivo;
2. Se o processo de coleta de dados já está em andamento;
3. Se já existem informações parciais ou consolidadas obtidas por meio do Censo;
4. E qual é o prazo previsto para a execução completa e divulgação dos resultados desse
levantamento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de outubro de 2025.
Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Justificativa: O Censo Animal é uma ferramenta fundamental para que o município
conheça a realidade da população de cães e gatos, suas condições sanitárias, número de
animais domiciliados e em situação de rua, entre outros dados essenciais para a eficácia
das políticas públicas voltadas à saúde e ao bem-estar animal.
A partir dessas informações, é possível planejar com mais precisão ações de
castração, vacinação, resgate e adoção, além de embasar projetos educativos e campanhas
de conscientização.
Dessa forma, torna-se de grande interesse público saber em que etapa se encontra
a regulamentação e a efetiva implementação dessa Lei, bem como os prazos previstos
para sua conclusão e divulgação.
Diante do exposto, solicito que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde,
com cópia ao Centro de Controle de Zoonoses CCZ, para que sejam prestadas as devidas
informações.
open original →