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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, reiterando o teor do
Requerimento nº 172/2025 não respondido, que informe ao Gabinete deste Vereador se
as guias de IPTU a serm pagas em 2026, referentes ao exercício de 2025, terão o QRCode
para pagamento via PIX com a atualização de forma automática de eventuais pagamento
em atraso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de outubro de 2025.
VINÍCIUS ALVES DE MENEZES
Vereador
Justificativa: As presentes solicitações justificam-se pela necessidade de facilitar
e modernizar o pagamento de tributos pelo contribuinte, mediante a desburocratização,
permitindo transações a qualquer momento, diminuindo os custos operacionais e, via de
consequência, aumentando a arrecadação pela rapidez e praticidade do meio.
Ademais, o referido sistema permitirá que os débitos sejam atualizados
automaticamente sem a necessidade de nova emissão de guias, possibilitando que o
contribuinte quite seus tributos sem a necessidade de comparecimento presencial,
incentivando a regularização das pendências de forma mais ágil e eficiente.
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