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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Pública, reiterando o teor do Requerimento
nº 872/2025 não respondido, que encaminhe ao Gabinete deste Vereador a listagem com
todas as datas comemorativas deste Município com seus respectivos instrumentos
jurídicos que as criaram.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de outubro de 2025.
VINÍCIUS ALVES DE MENEZES
Vereador
Justificativa: Esta solicitação justifica-se pois cada data comemorativa é
instituída por uma Lei específica, o que é algo totalmente desorganizado, dificultando a
consulta e o acompanhamento tanto pelos órgãos públicos quanto pela população.
Dessa forma, este Vereador irá apresentar um Projeto de Lei unificando instituição
de todas as datas comemorativas para garantir a organização e a transparência,
favorecendo a gestão e planejamento por parte do poder público e da sociedade.
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