materia nº 1821/2025

REQUERIMENTO Nº /2025
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, reiterando o teor do 
Requerimento nº 1258/2025 não respondido, que informe ao Gabinete deste Vereador as 
seguintes informações: 
- Quantas notificações foram feitas pelos fiscais de obras e posturas lotados nesta 
Secretaria? 
- Quantas multas foram aplicadas, com especificação por objeto da multa? 
- Quando ocorre a notificação dos proprietários de construções, lotes e terrenos, 
situados em logradouros pavimentados, desprovidos de muro, gradil ou passeio, o fato é 
encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária para acréscimo do valor de 
50% nos impostos, conforme art. 147, §1°, do Sistema Tributário Municipal? Se sim, 
quantos registros já foram encaminhados?
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de outubro de 2025.
VINÍCIUS ALVES DE MENEZES
Vereador
Justificativa: Este requerimento se justifica diante das inúmeras denúncias 
recebidas por este Vereador acerca de irregularidades como lotes sujos, ausência de 
calçadas e muros, depósito e descarte de materiais de construção e veículos em calçadas, 
situações que comprometem a ordem, a limpeza e a qualidade de vida da população. 
Todavia, é de ciência o número reduzido de fiscais de obras e posturas para atender à 
demanda da cidade, tornando-se essencial obter as informações solicitadas, a fim de 
avaliar a efetividade das ações fiscalizatórias, bem como da aplicação do Código de 
Posturas e do acréscimo previsto no art. 147, §1°, do Sistema Tributário Municipal. 
Assim, com base nesses dados, este Vereador se compromete a dialogar com o Poder 
Executivo na busca por medidas que assegurem o cumprimento da legislação e a 
promoção de um ambiente urbano mais organizado e funcional.