Ata da 38ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos quatro dias do mês de novembro de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. A ata da reunião realizada no dia 28 de outubro
de 2025 foi aprovada por 15X00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Legislação e Justiça: Pareceres aos Projetos de Lei Complementar nºs 06/2025 e
08/2025. LEITURA DE EXPEDIENTE: Ofício do presidente, vereador Délio
Alves Ferreira, informando que, assim como foi realizado o balanço das principais
ações desenvolvidas pela Câmara Municipal de Pará de Minas ao longo dos
primeiros cem e duzentos dias de mandato, o relatório referente aos trezentos dias
de mandato já está disponível no site oficial da Câmara, no Portal da Transparência,
o levantamento abrange o período de 1º de janeiro a 27 de outubro de 2025 e
evidencia o empenho coletivo dos vereadores, vereadoras, servidores e servidoras,
além de toda a equipe que atua com dedicação em prol do fortalecimento do Poder
Legislativo. Convite para o 7º Orosina Mostra Arte, na 8 de novembro, às 8 horas,
na Escola Municipal Orosina Cecílio Mendonça. Convite para o 1º Seminário
Legislativo da Câmara Municipal de Nova Serrana, no próximo dia 6 de novembro,
nessa casa legislativa, com início às 8 horas. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O
Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do Executivo, que altera a
redação do artigo 123 da Lei Complementar Municipal 5.264/2011, que dispõe
sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, foi aprovado
em 1ª votação por 10X06. Foram aprovados por 16X000 em 1ª e em 2ª votação:
Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Executivo – Institui o
PROCON de Pará de Minas e Cria o Programa Intermunicipal do PROCON de Pará
de Minas; Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, de autoria do Executivo –
Insere o §7º ao art. 13 da Lei Complementar nº 5.264/2011 que dispõe sobre o
Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas. TRIBUNA LIVRE:
Fez uso da tribuna o cidadão Rodrigo Silva de Oliveira Campos, que tratou de para
tratar de questões relacionadas à comunidade de Meireles, denúncias e constatações
apresentadas em três manifestações anteriores e consolidadas no Dossiê TécnicoComunitário de Análise e Encaminhamentos. ORADORES INSCRITOS:
Vereador Geraldo Magela de Almeia: fez considerações sobre a manifestação do
cidadão Rodrigo Silva de Oliveira Campos na tribuna; afirmou que o assunto é
delicado e reconheceu que há pendências envolvendo os recursos destinados à
comunidade de Meireles; pontuou que o problema teve origem na gestão anterior e
que a atual administração herdou a situação; defendeu que o Ministério Público e o
Executivo tomem providências para resolver a questão; afirmou que a Câmara pode
intermediar o diálogo entre as partes; considerou o valor apontado na denúncia —
referente a terraplanagem — alto e merecedor de apuração; defendeu a realização
de reunião conjunta entre representantes da comunidade, do Executivo e do
Ministério Público, com acompanhamento do Legislativo. O vereador Délio Alves
Ferreira registrou que já se reuniu com o prefeito e o promotor de Justiça para tratar
do tema, que o caso está sendo acompanhado e que é preciso cautela e respeito ao
devido processo; afirmou que o dinheiro é oriundo de multa da empresa Vale e não
pertence ao município, sendo administrado mediante acordo judicial; reforçou que
as medidas cabíveis estão sendo tomadas e que o Legislativo não tem poder de
execução, mas pode acompanhar e cobrar resultados; declarou que buscará agendar
nova reunião com o prefeito e o promotor assim que possível, reafirmando seu
compromisso de transparência e respeito à comunidade. O vereador Geraldo Magela
de Almeida sugeriu que o vereador Délio indique representante que tenha
participado da gestão anterior para acompanhar a apuração dos fatos e contribuir
com o esclarecimento da situação. Vereadora Irene Susana da Silva Melo
Franco: fez considerações sobre a necessidade de reforço da sinalização no trecho
da BR-352 que liga o bairro Santos Dumont ao trevo da Francap; informou que
apresentou requerimento solicitando a instalação de sinalização horizontal e vertical
no local, devido à ocorrência recente de acidentes após o recapeamento da via;
convidou os vereadores interessados, especialmente Dinei e Délio, a assinarem
conjuntamente o requerimento; mencionou ainda outro requerimento de sua autoria
referente a rua em Matinha, solicitando pintura de faixa de pedestre apagada em
frente à escola, instalação de sinalização adequada e construção de guarita para
abrigar usuários do transporte coletivo, visando oferecer segurança e conforto à
comunidade local. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez
considerações sobre a fala do cidadão Rodrigo na tribuna, esclarecendo que há
diferença entre inércia da Câmara e atuação em desconformidade com expectativas
individuais; explicou que as comissões permanentes emitem pareceres sobre
matérias em tramitação, conforme o Regimento Interno, e que casos específicos,
como o citado, dependem de criação de comissão especial; afirmou que o tema de
Meireles vem sendo acompanhado pela presidência e que diligências já foram
feitas; ressaltou que, havendo indício de irregularidade, a providência cabível é o
encaminhamento ao Ministério Público, órgão competente para investigar e propor
ações; afirmou confiar na condução do Ministério Público e reforçou que a Câmara
deve agir dentro de sua competência legal; afirmou que sua atuação segue
princípios técnicos e não interesses pessoais ou populistas; fez considerações sobre
vídeo divulgado nas redes sociais que mostrava uma munícipe, portadora de
condição de saúde grave, relatando negativa de transporte em domicílio pelo setor
de Tratamento Fora do Domicílio (TFD); afirmou que o caso evidencia falha de
comunicação e de acolhimento na rede municipal de saúde e defendeu maior
humanização no atendimento; explicou que, ao apurar o caso, verificou-se que o
serviço poderia ter sido concedido, e que a solução ocorreu apenas após a ampla
repercussão do vídeo; defendeu que a rede de saúde funcione de forma eficiente,
transparente e acolhedora, garantindo os direitos do cidadão sem necessidade de
exposição pública. O vereador Nilton Reis Lopes informou que conhece a paciente,
Rafaela Lima, e que, ao tomar conhecimento do caso, entrou em contato com o
secretário de Saúde, que imediatamente providenciou perícia e renovação do laudo
para concessão do transporte domiciliar; afirmou que a situação serviu para
demonstrar o papel da Câmara na mediação de demandas e que o atendimento
beneficiará não apenas a munícipe, mas também outros pacientes com condições
semelhantes. A vereadora Márcia Marzagão pontuou que o episódio deve servir
como aprendizado para aperfeiçoar fluxos e informações na rede de saúde; ressaltou
que falhas de comunicação não podem gerar sofrimento e exposição desnecessária
de pacientes; defendeu que o acolhimento e a informação adequada são
fundamentais para um atendimento humanizado e eficaz. Vereador Vinícius Alves
de Menezes: fez considerações sobre as obras de recapeamento da BR-352, no
trecho que liga Pará de Minas à região de Pequi e Varginha, parabenizando o
prefeito Inácio Franco, os vereadores Délio Alves e Dinei Calhas e os deputados
Betinho e Pinheirinho pela articulação que permitiu o início das melhorias ainda
neste ano; afirmou que o resultado é visível e elogiou a qualidade do trabalho
executado; comentou sobre reunião com os servidores Karine, do setor de Projetos,
e Robson, do Trânsito, destacando visita realizada à região do Supermercado
Panelão, no bairro Recanto da Lagoa, onde será feita intervenção no tráfego com
instalação de faixa elevada e pequena rotatória; relatou visita à escola CAIC, para
tratar de projeto de reforma do prédio, informando que se reuniu com deputados e
autoridades estaduais para viabilizar recursos no próximo exercício; ressaltou o
valor simbólico e afetivo da instituição, onde estudou, e a importância de sua
reestruturação física; manifestou preocupação com a morosidade dos processos
licitatórios do município, mencionando falta de materiais como areia, cimento, brita
e produtos de limpeza, e questionou a responsabilidade da pasta gestora; defendeu
maior eficiência administrativa e rapidez nas entregas; registrou que o deputado
federal Nikolas Ferreira destinará emenda de quinhentos mil reais para obras no
município, agradecendo o apoio e a parceria política. Vereador Leonardo Xavier
Assunção: fez considerações sobre problemas de abastecimento de água no bairro
Cecília Meireles; informou que recebeu reclamações de moradores e encaminhou
ofício à empresa Águas de Pará de Minas, sendo prontamente atendido pela
diretora, com quem tratou sobre o racionamento ocorrido e as irregularidades em
ligações; afirmou que a empresa restabeleceu o fornecimento e se mostrou disposta
a realizar mutirão de regularização e recadastramento; colocou-se à disposição para
intermediar a ação e agradeceu à empresa pela sensibilidade em não interromper o
abastecimento de todo o bairro; mencionou que muitos imóveis são alugados e
apresentam pendências cadastrais, o que dificulta o controle e a cobrança; afirmou
que apenas os inadimplentes devem responder pelas dívidas e defendeu que o
mutirão seja realizado o quanto antes; fez considerações sobre o caso da munícipe
Rafaela Lima, citada em pronunciamentos anteriores, confirmando que manteve
contato com a paciente e que a situação foi resolvida com a realização da perícia e
renovação do laudo para concessão de transporte domiciliar; reforçou a necessidade
de humanização e empatia no atendimento da rede municipal de saúde; fez
considerações sobre a Secretaria Municipal de Assistência Social, afirmando que é
favorável à transferência do Centro POP para local mais adequado, sugerindo as
proximidades da rodoviária, por entender que o serviço voltado à população
migrante e em situação de vulnerabilidade seria mais bem atendido ali; informou
que participou de reuniões com representantes do presídio e da secretaria, tratando
da questão do transporte de egressos do sistema prisional, e anunciou que a situação
será regularizada pelo Estado; sugeriu ainda a realização de recadastramento do
programa Bolsa Família, afirmando que há beneficiários indevidos e famílias
necessitadas fora da lista, e que a revisão é essencial para garantir justiça social e
eficiência das políticas públicas. Vereador Leandro Guimarães Vieira: fez
considerações sobre pedido apresentado à Secretaria Municipal de Obras para
recuperação de mureta danificada na esquina das avenidas de Lima e Presidente
Vargas, nas proximidades da Moto Star, destacando o risco para comerciantes e
pedestres, sobretudo com a chegada do período chuvoso; apresentou fotos do local e
solicitou intervenção urgente; tratou, em seguida, de erosão existente na rua das
Orquídeas, no bairro Castelo Branco, explicando que o problema é antigo e afeta a
rede pluvial, podendo comprometer o calçamento e a segurança da via, de grande
fluxo e ligação entre bairros; solicitou que a Secretaria de Obras realize a
recuperação da área; tratou também da necessidade de asfaltamento da rua Vitória
Régia, destacando que o trecho íngreme causa insegurança em dias de chuva e que a
demanda é antiga dos moradores e frequentadores da Igreja de Santa Luzia;
defendeu a execução da obra para garantir acessibilidade e segurança; comentou
sobre o espaço anteriormente ocupado por contêineres no bairro Seringueiras,
sugerindo o aproveitamento da área para instalação de quadra ou outro equipamento
esportivo, em benefício da comunidade, e informou que já tratou do tema com o
secretário de Obras e o vice-prefeito; agradeceu ao prefeito Inácio Franco e ao viceprefeito Luiz Lima pela destinação de material retirado da BR-352 para melhoria do
estacionamento do Ambulatório Médico de Especialidades - AME, afirmando que a
medida demonstra sensibilidade e atenção às demandas da população. Vereador
Délio Alves Ferreira: exibiu vídeo gravado na BR-352, mostrando visita ao local
das obras de recapeamento, acompanhado do vereador Dinei Calhas e do exvereador Aguimar; fez considerações sobre o avanço das obras, destacando que o
trecho de cerca de quatro quilômetros já se encontra praticamente concluído;
agradeceu aos deputados federal Pinheirinho e estadual Betinho, ao prefeito Inácio
Franco, ao diretor do DER, Alípio, e ao diretor-geral Matheus pela execução do
serviço; explicou que o convênio entre o município e o Estado foi assinado após
reunião conjunta no DER, articulada com apoio dos parlamentares, e que o acordo
prevê recapeamento de todo o trecho entre a BR-262 e o trevo de Pequi; afirmou
que a sinalização horizontal será feita posteriormente, após o período de
assentamento do novo asfalto, conforme orientação técnica do DER; declarou que a
conquista é resultado do trabalho não somente dele e do vereador Dinei, mas
também do esforço coletivo dos vereadores e do diálogo com o Executivo e
parlamentares; enfatizou que a Câmara tem exercido seu papel com
comprometimento e que todos os vereadores contribuíram para o andamento das
obras; defendeu a união e o respeito entre os membros da Casa; afirmou confiar na
seriedade do prefeito Inácio Franco e destacou que a prioridade deve ser o interesse
público e o desenvolvimento de Pará de Minas; reconheceu que há desafios e falhas,
mas reforçou o empenho da atual Legislatura em buscar soluções e avanços para o
município.
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por .... os
Requerimentos nºs ................./2025. Requerimento de voto de congratulações: do
vereador Délio Alves Ferreira com a Associação Empresarial de Pará de Minas -
Ascipam, o Grupo Maia, a Faculdade Católica de Pará de Minas e o economista e
Deputado Federal Reginaldo Lopes, pela realização Reginaldo Lopes, pela
realização da palestra " De Olho na Reforma Tributária", ocorrida no dia 30 de
outubro w 2025, no auditório da FAPAM. Requerimentos de voto de pesar: do
vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Oswaldo Ramalho de Faria e
de Robson Pinto de Rezende; do vereador Marcílio Magela de Souza pelo
falecimento de Rogério Cândido Lemos. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão convocando a próxima reunião ordinária para terçafeira, 11 de novembro de 2025, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta
ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.