materia nº 243/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	243 / 2025
Date	2025-11-17
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025
native_id	23413

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 243 de 2025 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.