materia nº 244/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	244 / 2025
Date	2025-11-17
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2025
native_id	23414

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 244 de 2025 primeiro autor

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