materia nº 250/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	250 / 2025
Date	2025-11-24
Ementa	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Moção 76/2025 -
native_id	23432

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 250 de 2025 primeiro autor

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