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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, em conjunto com as secretarias
competentes, promova as medidas necessárias para regulamentar o espaço público
destinado à realização de feiras de artesãos, em caráter permanente ou itinerante, no
município de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de novembro de
2025.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: A demanda foi apresentada por artesãos locais, que reivindicam
regulamentação para garantir condições adequadas de trabalho e comercialização de
seus produtos. A ausência de normas específicas obriga muitos a atuar na
informalidade, e a exigência de alvarás individuais pode inviabilizar sua participação
nas feiras. A regulamentação conjunta pelo Executivo e secretarias competentes é
medida urgente para assegurar inclusão, valorização da economia criativa e
fortalecimento cultural e turístico do município.
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