Ata da 40ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos dezoito dias do mês de novembro de 2025, à hora
regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, os vereadores Marcílio
Magela de Souza e Lucas Henrique Duarte Silva. A ata da reunião realizada no dia
11 de novembro de 2025 foi aprovada por 14X00. LEITURA DE PARECERES:
Comissão de Legislação e Justiça: Pareceres aos Projetos de Lei nºs 148 e
151/2025. Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do
Consumidor: Parecer ao Projeto de Lei nº 148/2025. LEITURA DE
EXPEDIENTE: Convite para cerimônia de encerramento do Parlamento Jovem
de 2025, no dia 24 de novembro, às 8 horas, no plenário da Câmara Municipal;
Requerimento nº 1888/2025, de autoria do vereador Léo Xavier, assinado por outros
vereadores, solicitando a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
destinada à apuração de denúncias referentes a possíveis irregularidades no uso e na
gestão dos veículos destinados ao transporte de pacientes vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª votação
por 13X01 o Projeto de Lei 151/2025, de autoria do vereador Vinícius Alves de
Menezes – Denomina Estrada dos Arcanjos a estrada municipal com início no
entroncamento próximo ao Ribeirão da Paciência, seguindo até a divisa do
município de Pará de Minas/Mateus Leme, situada no povoado de Matinha. Foi
concedida vista ao Projeto de Lei nº 148/2025, que aprova o Código de Ética e
Condutas da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas-MG e dá outras
providências, por solicitação da vereadora Camila Gonçalves Araújo. Os projetos de
lei nºs 150/2025 e 152/2025, de autoria do vereador Lucas Henrique Duarte Silva,
que denomina vias no Distrito de Ascenção/Bom Jesus do Pará, foram retirados de
pauta a pedido do autor. Moções de Aplausos aprovadas por 14X00: 68/2025, do
vereador Kadu Franco para Walterci de Paula Ribeiro; 69/2025, do vereador
Geraldo Magela de Almeida para Ailton José Ferreira; 70/2025, do vereador Nilton
Reis Lopes para José Carlos de Faria Chagas; 71/2025, do vereador Claudinei
Secundino Nascimento para Camila Monteiro Paraguai; 72/2025, do vereador
Gladstone Correa Dias para Ana Lúcia Eduardo Gouveia de Freitas; 73/2025, do
vereador Leonardo Xavier Assunção Silva para o Grupo de Jovens Renascendo em
Cristo; 74/2025, da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco para a Rede
Cidadã - Pará de Minas; 75/2025, do vereador Sérgio Martins Vargas para Igor
Eleutério Vieira da Silva. ORADORES INSCRITOS: Vereador Nilton Reis
Lopes: fez considerações sobre o aparecimento recorrente de escorpiões em creches
do município, relatando nova ocorrência na creche do bairro São Cristóvão e
lembrando episódio semelhante no CAIC, informou que se reuniu com o secretário
municipal de Educação e consultou a Diretoria de Compras, constatando que a
empresa vencedora da licitação, sediada em Brasília, não teria condições técnicas de
executar adequadamente o serviço de dedetização, pontuou que a empresa desistiu
do contrato e que a Secretaria de Educação iniciará procedimento emergencial para
realizar a dedetização de todas as unidades educacionais e UBS, ressaltando que
esse serviço deve ser contínuo e acompanhado de ações de prevenção, como
limpeza, retirada de entulhos e revisão de portas e ralos, afirmou que pais,
servidores e comunidade estão preocupados e que é necessário agilizar o processo
para garantir segurança. Em seguida, discorreu sobre reclamações relativas ao
transporte coletivo urbano prestado pela empresa TURI, destacando que, apesar do
recente aumento da tarifa, não houve melhoria efetiva nos serviços, citou problemas
frequentes na linha do bairro São Cristóvão e afirmou que o Executivo deve cobrar
providências da empresa. Mencionou o trabalho da Secretaria Municipal de Obras,
que realizou limpeza no bairro São Cristóvão e atualmente atua no Jardim América,
defendendo que a capina e manutenção devem se tornar rotina em todos os bairros,
especialmente no período chuvoso, como forma de prevenção à dengue; destacou o
empenho dos agentes de endemias e pediu maior conscientização da população para
evitar descarte irregular de resíduos. Vereador Gladstone Correa Dias: fez
considerações sobre a situação das creches afetadas pela presença de escorpiões,
afirmando que pais e mães estão assustados e que o problema tem sido amplamente
relatado à imprensa e aos vereadores; observou que a empresa responsável pela
dedetização, vencedora da licitação, não demonstrou compromisso técnico e
operacional, prejudicando creches, direção escolar e a própria Secretaria de
Educação; disse que o serviço exige profissionais capacitados e equipamentos
adequados, e que situações desse tipo decorrem de falhas nos processos licitatórios
que acabam impactando toda a comunidade. Em seguida, discorreu sobre o
fechamento da unidade terapêutica Maria Mãe dos Pobres, por determinação da
Vigilância Sanitária; relatou que o local acolhia cerca de quinze a vinte usuários,
dos quais alguns puderam retornar às famílias, mas três necessitavam de destino
imediato; registrou o empenho da Secretaria de Ação Social, especialmente do
servidor Marcos Figueiredo, que atuou até tarde para providenciar acolhimento
adequado, resultando na transferência dos três usuários para unidade terapêutica na
comunidade Divina Misericórdia; enalteceu o trabalho realizado em tempo recorde
e destacou a dedicação da equipe em uma situação emergencial. Vereador Geraldo
Magela de Almeida: fez considerações sobre o Decreto nº 13.952/2025, que institui
procedimento especial de REURB no Distrito Industrial Antônio Júlio Faria;
explicou que o decreto permite desconto de 25% no valor utilizado para
regularização de imóveis, com possibilidade de parcelamento em até trinta e seis
meses, e citou que moradores e empreendimentos locais, como o Café Paraense,
estão aderindo ao processo; lamentou que o decreto não tenha sido amplamente
divulgado; relatou demanda do posto de saúde do bairro Prefeito Walter Martins
Ferreira, informando que a unidade estava temporariamente sem médico devido à
exoneração do profissional; disse que o Executivo trabalha para contratar substituto;
comentou a cerimônia de formação da primeira turma de LIBRAS do Legislativo,
projeto criado em gestão anterior e que segue com nova turma em andamento;
destacou a presença de servidores da Câmara e da Prefeitura; agradeceu aos votos
recebidos na eleição para a Mesa Diretora da Câmara, expressou gratidão aos
vereadores e à população, defendeu um trabalho conjunto em favor do município e
registrou reconhecimento ao presidente da Casa. Vereador Claudinei Secundino
Nascimento: relatou visita de fiscalização à BR-352, trecho atrás do bairro Santos
Dumont, exibindo vídeo de sua autoria em que orienta motoristas sobre direção
segura e agradece ao presidente da Câmara, Délio Alves, aos deputados Pinheirinho
e Betinho, ao prefeito Inácio Franco, ao diretor do DER e ao governador Romeu
Zema pelas melhorias na rodovia; afirmou que seguirá cobrando terceira faixa ou
duplicação e mais sinalização. Em aparte, o vereador Délio Alves parabenizou o
vereador Claudinei Secundino Nascimento pelo empenho, afirmou que a conquista
é coletiva e resultado da atuação conjunta dos vereadores e do Executivo, e relatou
dificuldades técnicas enfrentadas pelo DER durante o processo de publicação da
obra. Em continuidade, o vereador Claudinei relatou que, durante fiscalização,
observou ondulações no recapeamento e que buscará esclarecimentos junto ao
DER; criticou parlamentares que, segundo ele, tentam atribuir a si resultados
obtidos por outros, e disse que pedidos de sinalização para a BR-352 devem ser
direcionados ao órgão competente estadual, e não ao Município; afirmou que, após
recapeamentos, a obrigação de executar a sinalização é do órgão responsável pela
obra. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: fez considerações sobre a
Semana da Consciência Negra, registrou a abertura do evento, no dia 17 de
novembro, com palestra da Dra. Zaira Pereira no Teatro Municipal e o lançamento
do protocolo de prevenção e enfrentamento ao racismo da Secretaria Municipal de
Educação; registrou o lançamento do livro Caçada Selvagem, de João Souza,
realizado no dia 18; registrou a programação cultural do dia 19, com apresentações
de artistas negros do município; reforçou convite para a Primeira Marcha das
Mulheres Negras, no dia 20, e para o desfile de beleza afro no dia 21 no Teatro
Municipal, mencionou a importância da participação da população; fez
considerações sobre aumento de 6,32% na tarifa de água, autorizado pela Agência
Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto de Pará de Minas - ARSAP a
partir de 1º de janeiro, e manifestou preocupação diante de recentes interdições de
minas e poços. Em aparte, o vereador Nilton Reis Lopes relatou locais interditados e
questionou ações das Secretarias de Saúde e Meio Ambiente para apurar causas de
contaminação, afirmando que apresentará ofícios aos órgãos competentes. A
vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco afirmou que vereadores representam
toda a população, independentemente de voto; comentou que a BR-352 é pauta
recorrente desde a legislatura anterior e que a população cobra qualquer vereador;
citou novo pedido encaminhado por cidadãos sobre sinalização e limite de
velocidade; justificou requerimentos apresentados e destacou que outros vereadores
também vêm cobrando melhorias na rodovia; pontuou que não deve haver vaidade
no atendimento das demandas públicas, citou, como exemplo, a cobrança feita pelo
vereador Toninho quanto à instalação de banheiros na área do mirante do Cristo
Redentor, pontuou que essa demanda é antiga e vem sendo reiterada desde a
legislatura passada, relatou que recebeu um visitante da Paraíba no fim de semana e
o levou aos pontos turísticos da cidade, incluindo o Parque do Bariri e o Cristo,
onde o visitante subiu toda a escadaria, mas, ao chegar ao topo, não encontrou
banheiro disponível, registrou que se soma à cobrança apresentada, afirmou que,
unidos, os vereadores têm mais força para reivindicar melhorias. Vereador Délio
Alves Ferreira: agradeceu aos vereadores e servidores pela eleição tranquila da
Mesa Diretora para 2026, ressaltando que a disputa foi leal, madura e positiva para
a Câmara, defendeu união entre os parlamentares, independentemente de posições
distintas, e desejou que a próxima Mesa realize trabalho ainda melhor; parabenizou
a Dra. Bruna, gerente da Arsap, por ato administrativo recentemente publicado pelo
órgão, semelhante ao ato aprovado pela Câmara, disse sentir segurança ao ver que a
Arsap adotou medidas semelhantes e declarou intenção de parabenizá-la
pessoalmente; comentou críticas e denúncias apresentadas contra a Câmara,
pontuou que muitas são anônimas e injustas; manifestou grande respeito pelo
Ministério Público, citando atendimentos anteriores da promotora Dra. Juliana e
mencionando o arquivamento de denúncias contra a Câmara, disse estar tranquilo
quanto aos processos enfrentados e reafirmou disposição para responder por
eventuais irregularidades caso se comprove responsabilidade; destacou avanços em
tratativas junto ao DER, agradecendo ao prefeito Inácio Franco, ao Dr. Alípio e ao
deputado Pinheirinho pelas articulações que garantiram nova etapa de melhorias na
BR 352; lembrou sua trajetória pública e afirmou estar tranquilo quanto às
fiscalizações, elogiando os servidores da Câmara, que classificou como “nota mil”;
reforçou que todos os vereadores devem manter foco no trabalho sério em benefício
de Pará de Minas. Vereador Vinícius Alves de Menezes: afirmou que a gestão
municipal está excessivamente burocratizada, dificultando a resolução de problemas
urgentes, citou a falha na licitação para dedetização das escolas e creches, vencida
por empresa de Brasília sem capacidade técnica, e disse que a própria Prefeitura
teria condições de executar o serviço, mas ainda não o fez, pontuou que creches
precisaram custear dedetização com recursos próprios, criticou atrasos na aquisição
de materiais básicos — como produtos de limpeza, concreto e tinta para faixas de
pedestres — e lembrou que obras pequenas permanecem paradas, incluindo quadra
de areia no bairro Eldorado; parabenizou o prefeito Inácio Franco pela articulação
que viabilizou a construção de creche no bairro Recanto da Lagoa, onde sondagens
de solo já estão sendo realizadas; fez considerações sobre a necessidade de
banheiros na área do mirante do Cristo Redentor, afirmando que já apresentou
proposta de solução rápida com banheiros autolimpantes e que o problema persiste
por falta de vontade política; concluiu defendendo que o município precisa superar
entraves burocráticos que impedem avanços. Vereadora Márcia Flávia Marzagão
Albano: registrou respeito e admiração ao presidente Délio Alves, pontuou que,
apesar das divergências do ano, teria votado novamente nele; discorreu sobre
demanda apresentada por representantes do setor de eventos (Dipanas) referente à
utilização de bens públicos em ano eleitoral, explicou que a legislação atual
dificulta a realização de festas e atividades culturais, registrou que procurou o
secretário de Fazenda, que já revisava o Código Tributário e incluiu a correção
dessa lacuna, defendeu que a alteração seja votada ainda este ano para evitar
questionamentos eleitorais e beneficiar associações locais, que passarão a receber
contrapartidas de forma igualitária; fez considerações sobre supostas
irregularidades na Secretaria de Assistência Social, criticou coletiva de imprensa
que, segundo ela, não permitiu perguntas, caracterizando censura, relatou que o
pagamento do contrato alvo das denúncias está suspenso, afirmou que a profissional
contratada possui dívida ativa e execução fiscal no município, não atendendo aos
requisitos para contratação por inexigibilidade, criticou ataques recebidos em redes
sociais por pessoa nomeada politicamente na Secretaria e reiterou que toda a
fiscalização realizada por ela se baseia em documentos oficiais; defendeu
transparência, publicidade e impessoalidade na administração e afirmou que
contratações e pagamentos devem seguir rigor técnico; concluiu dizendo esperar
que a Secretaria responda às perguntas da imprensa e que favorecimentos não
voltem a ocorrer. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados os
Requerimentos nºs 1884 a 1887, 1889, 1891 a 1897/2025, e o Requerimento nº
1883/2025, do cidadão Daniel Chaid de Araújo, solicitando o uso da tribuna.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei
com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na
sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão convocando a
próxima reunião ordinária para terça-feira, 25 de novembro de 2025, à hora
regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.