materia nº 141/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	141 / 2025
Date	2025-11-26
Ementa	Parecer ao Substitutivo nº 01 ao PLO 147/2025
native_id	23455

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 141 de 2025 primeiro autor

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