Ata da 41ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2025, à hora
regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Marcílio
Magela de Souza. A ata da reunião realizada no dia 18 de novembro de 2025 foi
aprovada por 15X00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e
Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº 152/2025. LEITURA DE EXPEDIENTE:
Convite da presidência para reunião no próximo dia 26 de novembro, às 9 horas, no
plenarinho, com Bruna Paula Faria, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos
de Água e Esgoto de Pará de Minas - ARSAP, para uma breve explanação sobre o
reajuste na conta de água. Convite para audiência pública da Secretaria Municipal
de Gestão Fazendária para a apresentação da Lei Orçamentária Anual, no plenário,
no próximo dia 26 de novembro, às 9 horas e trinta minutos, e, em seguida, reunião
no plenarinho com o prefeito Inácio Franco, vice-prefeito Luiz Lima, a procuradora
do município, Débora Faria, e o Secretário Municipal De Desenvolvimento
Urbano, Marcos Vinícius, para tratar sobre projetos que estão tramitando na
Câmara. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 15X00 em 2ª votação o
Projeto de Lei nº 151/2025, de autoria do vereador Vinícius Alves de Menezes,
que denomina “Estrada dos Arcanjos” a estrada municipal com início no
entroncamento próximo ao Ribeirão da Paciência, seguindo até a divisa do
Município de Pará de Minas/Mateus Leme, situada no Povoado Da Matinha. Foram
aprovados por 15X00 em 1ª e em 2ª votação: Projetos de Lei nº 150/2025 e
152/2025, de autoria do vereador Lucas Arquiteto, que denominam,
respectivamente, rua "Professor Sérgio Adriano da Silva" a rua de acesso ao Distrito
de Ascensão, com início na Rodovia MG 431, no Distrito de Ascensão, e ruas
“Fabrício Carlos Ferreira Duarte”, “Dona Geni Soares do Couto” e “Gaspar Martins
Borges”, localizadas no Distrito de Ascenção/Bom Jesus do Pará. Foi aprovada por
15X00 a Moção de Aplausos nº 76/2025, do vereador Délio Alves Ferreira para
Marcone Eustáquio Valadares. Foi aprovado por 14X01 em 1ª votação o Projeto de
Lei nº 148/2025, de autoria do Executivo – Aprova o Código de Ética e Condutas
da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas-MG e dá outras providências.
TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão Daniel Chaid Araújo, que falou
sobre eleição da Câmara Municipal, trabalho dos vereadores e a administração
municipal. ORADORES INSCRITOS: Vereador Cristiano Fernandes da Silva:
fez considerações sobre os sucessivos aumentos tarifários enfrentados pela
população, ressaltando o reajuste de 13,64% na passagem da Turi e o anúncio de
aumento de 6,32% na conta de água; fez considerações sobre problemas nos
serviços prestados pela empresa Turi, classificando-o como precário, com usuários
expostos ao sol e à chuva e sem condições dignas de transporte; registrou que a
saúde municipal vive um “caos”, citou o fechamento das UBSs no dia ponto
facultativo, o que teria sobrecarregado a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e
considerou injusto que creches tenham funcionado normalmente enquanto os postos
ficaram fechados; falou sobre multas registradas por meio do sistema de
monitoramento (“Olho Vivo”), questionando quem opera o equipamento e como
são emitidas as autuações, pontuou que a população tem sido surpreendida por uma
“indústria de multas” e que muitas pessoas não sabem a quem recorrer, mencionou
que o Código de Ética da Guarda Civil Municipal permitirá cobrança mais clara
sobre o trabalho da corporação, defendeu que cidadãos multados devem recorrer
sempre que julgarem necessário e alertou que o sistema não pode ser utilizado para
perseguições pessoais ou violações de privacidade; criticou a falta de fiscalização
do trânsito por agentes qualificados e afirmou que aumentos de tarifas, acúmulo de
multas e ausência de investimentos na saúde sobrecarregam especialmente a
população mais carente. Vereador Claudinei Secundino Nascimento: relatou
visita realizada à UPA no dia de ponto facultativo, onde encontrou grande acúmulo
de pacientes aguardando atendimento; criticou o fechamento das UBSs na sextafeira, 21 de novembro, dia de ponto facultativo, uma vez que o feriado ocorreu na
quinta, e afirmou que a medida prejudicou pacientes que aguardavam consultas de
ortopedia e outros atendimentos; pontuou que há marcações de consultas para dois
ou três meses à frente e que a situação se agrava quando as unidades não funcionam
em dias úteis; defendeu que o Executivo reveja as decisões sobre ponto facultativo
na saúde, considerando que outros serviços municipais — como limpeza urbana,
obras e creches — funcionaram normalmente. Em aparte, o vereador Délio Alves
Ferreira destacou que o ponto facultativo após feriados é prática histórica na
administração pública e que acompanhará as questões relativas às multas e ao
trânsito. O vereador Claudinei reiterou que, apesar de ser prática antiga, a realidade
atual exige revisão, pois a saúde “está uma vergonha”, reforçou que continuará
fiscalizando e cobrando melhorias para a população. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 14X00 os Requerimentos nºs 1898 a
1900, 1902 e 1904 a 1912/2025. Foi rejeitado por 10X06 o Requerimento nº
1903/2025, de Maurício Rodrigues Nogueira, presidente do Conselho Municipal de
Saúde, solicitando o uso da tribuna em caráter de urgência. Requerimento de voto
de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de José Maria da
Silva Filho. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão
convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 2 de dezembro de 2025, à
hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.