Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2868/2025
Data: 03/12/2025 - Horário: 10:53
Legislativo - PLO 156/2025
PODER EXECU'...
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 152025
Institui e Planta de Valores Imobiliários do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas para
fins de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU para o
exercício de 2026, conforme Anexos 1 e II e desta Lei.
Parágrafo único. A Planta de Valores Imobiliários de que se trata este artigo compreende o
valor venal do imóvel, assim entendido a soma do valor venal do terreno com o valor venal da
edificação nele contida, que servirá como base de cálculo para fins de lançamento do IPTU.
Art. 2º A Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas compreende:
I-a tabela do valor do metro quadrado de terrenos, edificações e glebas urbanas (Anexo 1);
Il—o projeto planimétrico do Município com a distribuição das Zonas Fiscais (Anexo IN).
$ 1º O valor do metro quadrado dos terrenos, edificações e glebas constantes da Tabela
enunciada no inciso I deste artigo encontra-se delineado em moeda corrente.
$ 2º O contribuinte que discordar do valor venal atribuído ao seu imóvel poderá solicitar a
revisão até a data de vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPTU. O pedido deverá ser
fundamentado e acompanhado de documentos que comprovem características específicas do imóvel
que justifiquem valor inferior ao estabelecido para a zona fiscal correspondente, conforme Anexo II
desta Lei.
$ 3º O pedido de revisão será dirigido ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária, que
designará Comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores para analisar a solicitação e
verificar a possibilidade de redução do valor venal atribuído à zona fiscal do imóvel.
$ 4º Após a análise, a Comissão emitirá relatório conclusivo e o encaminhará ao Secretário
Municipal de Gestão Fazendária, que poderá, com base em critérios técnicos e objetivos e
considerando o parecer da Comissão, autorizar a redução de até 20% (vinte por cento) do valor
previsto na Planta de Valores Imobiliários.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 6.135, de 18 de dezembro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas-MG, 02 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR
Secretária Municipal de Gestão Fazendária
DEBORA FARIA CASTRO
Procuradora Geral do Município - OAB/MG 122.315
INÁCIO FRANCO
Prefeito de Pará de Minas
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas - (37) 3233-5647
1
2 Ina
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO 1 :
PLANTA DE VALORES 2026
sto * DESCRIÇÃO. Eta | (valor/m?) | (valor/m?).
ZONA:0I (BAIRRO PADRE LIBERIO) E R$ 16500 R$849,38
ZONA:02 (BAIRRO SANTOS DUMONT) | R$122,22] R$84938
ZONA:02A (BAIRRO SANTOS DUMONT PROLONGAMENTO) R$183,33] R$849,38
ZONA:02B (AVENIDA NOSSA SENHORA DA PIEDADE -ETAPA 1) | R$330,00 R$ 1.122,59
RENAIS (AVENIDA NOSSA SENHORA DA PIEDADE - ETAPA R$247,50 R$849,38
ZONA:02D (BAIRRO SANTOS DUMONT PROLONGAMENTO II) R$213,89) R$1.122,59
ZONA:03 (BAIRRO JARDIM SERRA DOURADA) R$183,33] R$849,38
ZONA:04 (CONJUNTO HABITACIONAL HILDA VILACA) R$206,25] R$849,38
Ends (BAIRRO SÃO PEDRO PROLONGAMENTO / BAIRRO | R$220,00 R$849538
ZONA:05A (BAIRRO FAZENDA TERRA PRETA) R$ 183,33 R$ 1.122,59
ZONA:05B (BAIRRO CALIFORNIA) — = R$183,33] R$917,33
ZONA:06 (BAIRRO SAO PEDRO) o R$ 198,61) R$ 1.122,59
'ZONA:07 (BAIRRO GRAO PARA) = CD R$137,50) R$84938
'ZONA:07A (BAIRRO NOVO HORIZONTE). CO | R$183,33] R$112,59
ZONA:07B (BAIRRO GRAO PARA — PARTE ALTA) R$91,67) R$564II
ZONA:08 (BAIRRO ESPLANADA) R$183,33] R$849,38]
ZONA:09 (BAIRRO JK) R$183,33] R$849,38
ZONA:10 (BAIRRO SAO GERALDO) | R$229,17] R$1.122,59
'ZONA: 11 (SETOR INDUSTRIAL II) R$183,33] R$849,38
'ZONA:I2 (BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA) | R$305,56) R$127,17
e (RUA MELO GUIMARAES — NOSSA SENHORA DE Eee gera
) E 1
ZONA: 13 (BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA / SÃO JOSE
PROLONGAMENTO) l . | R$ 18333) R$1.122,59
ZONA: I3A (BAIRRO SÃO JOSE - QUADRA 23F) É | R$305,56) R$ 1.122,59]
ZONA: 13B (BAIRRO SÃO JOSE TENARTE) R$229,17 R$ 1.122,59
ZONA:13C (FAZENDA DOS MAIAS) R$416,67) R$1.122,59|
ZONA: 14 (BAIRRO REDENTOR) É = ii R$213,89) R$1.122,59)
ZONA: 14A (RUA ANTONIO CARLOS - DIREITO / CIMA) R$381,94] R$ 1.122,59
ZONA: 14B (RUA ANTONIO CARLOS — ESQUERDO / CIMA) R$458,33] R$1.122,59
ZONA: 14C (CONJUNTO HABITACIONAL JOSE PEREIRA
CAMPOS Dn A | R$18333] R$ 1.122,59
ZONA:I4D (SAO CRISTOVÃO) | TO R$183,33] R$1.12259]
ZONA:14E (CORREGO SAO GERALDO / RUA PONTE NOVA) | R$15278 R$917,33]
ZONA:I5 (BAIRRO SAO CRISTOVAO) — R$229,17) R$ 1.122,59]
ZONA:15A (RUA MELO GUIMARAES — XAVIER CAPANEMA) R$381,94) R$ 1.271,17]
ZONA:15B (RUA ANTÔNIO CARLOS - DIREITO / BAIXO) R$305,56) R$ 1.122,59]
ZONA: 15C (RUA ANTONIO CARLOS — ESQUERDO / BAIXO) R$305,56 R$ 1.122,59,
ZONA: 15D (RUA NOVA SERRANA - ETAPA II) | R$458,33] R$ 1.122,59
ZONA: Io (UAIRRO CASTELO BRANCO NOSSA SENHORADE | Sosa ooo oco
ZONA-16 (BA
aielio a | Rs2uaaa RS Liz2so
|ZONA:16A (RUA NOVA SERRANA -ETAPAI) R$534,72] R$1.122,59)
ZONA:17 (BAIRRO JARDIM CASTELO BRANCO - PARTE ALTA) | R$198,61] R$ 1.122,59
|ZONA: 18 (BAIRRO SAO JOSE - PARTE CENTRAL 1) Us R$534,72) R$ 1.271,17
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas - (37) 3233-5647
2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
PLANTA DE VALORES 2026 ar
: TERRENO | EDIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO pe (valor / m?) (valor / m?)
ZONA: 18A (BAIRRO VILA VICENTINA) | R$ 229,17 R$ 849,38
ZONA:18B (PRACA FRANCISCO VALADARES /RUA FERNANDO | pes] 94 R$1271,17
OTAVIO) E ao
ZONA: 18C (AVENIDA AMAZONAS) “ R$6ILI1| R$ 1.584,37
ZONA:19 (BAIRRO SAO JOSE - PARTE FINAL) R$305,56 R$ 1.271,17
ZONA:19A (BAIRRO SAO JOSE — PARTE CENTRAL II) R$534,72] R$ 1.271,17]
ZONA:19B (AVENIDA AMAZONAS) | R$6ILII| R$ 1.58437
ZONA:20 (BAIRRO SAO JOSE - PARTE FINALII) — | R$336,11) R$1.27417
ZONA:20A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) — R$122222] R$1.271,17
ZONA:20B (BAIRRO SAO JOSE - PARTE III) | R$534,72] R$1271,17]
ZONA:20C (AVENIDA AMAZONAS) . É R$687,50] R$ 1.584,37
ZONA:21 (BAIRRO SAO JOSE — PARTE ANTIGA) — | R$534,72] R$1271,17
|ZONA:Z1A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) | R$ 1.527,78/ R$ 1.271,17
|ZONA:21B (AVENIDA AMAZONAS) R$687,50] R$ 1.584,37]
ZONA:21C (PARQUE DO BARIRI) R$ 1.069,44] R$ 1.584,37
|ZONA:22 (BAIRRO CORAÇÃO DE JESUS / VILA SINHO) R$213,89) R$ 1.271,17
ZONA:22A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) | R$ 1.145,83] R$ 1.271,17
|ZONA:23 (BAIRRO BELVEDERE — PARTE ANTIGA) Ê R$183,33) R$ 1.122,59
ZONA:23A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$993,06) R$ 1.271,17
ZONA:24 (BAIRRO BELVEDERE PROLONGAMENTO) R$305,56) R$ 1.122,59
ZONA:24A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$ 1.222,22] R$ 1.271,17]
ZONA:25 (BAIRRO INDEPENDENCIA / NOSSA SENHORA DAS
GRACAS) E |
ZONA:25A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) | R$1527,78) R$1271,17
ZONA:25B (BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRACAS — PARTE R$458,33] R$1.271,17
BAIXA) o o + ita
Fa :25C (BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRACAS — PARTE R$229,17] R$ 1.122,59
ZONA:26 (CENTRO — COMERCIAL) o E R$3.819,44] R$ 1.271,17
ZONA:26A (CENTRO) : R$ 1.222,22] R$1.271,17
ZONA:26B (RUA CAPITAO TEIXEIRA) o R$916,67] R$ 1.271,17
ZONA:26C (RUA ANTONIO ROCHA) | * R$916,67) R$ 1.271,17
ZONA:26D (RUA BENEDITO VALADARES — RUA TTE. CEL.
ROBERTO ATE RUA DOUTOR HIGINO) Ai Donde
ZONA:26E (RUA BENEDITO VALADARES — RUA DOUTOR HIGINO
ATE RUA DO ROSARIO) o | R$5347,22) R$1271,17
ZONA:26F (RUA BENEDITO VALADARES — RUA DO ROSARIO AT
RUA TIRADENTES) o O SR É R$SBIZÃA) R$L27ÃÃO
ZONA:27 (BAIRRO VARZEA DA POSSE) — R$381,94] R$ 1.122,59
'ZONA:28 (BAIRRO VILA LARA / NOSSA SENHORA DAS
GRACAS) | R$305,56 R$ 1.122,59
ZONA:28A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$993.06) R$ 1.271.17
ZONA:25B (RUA CORONEL DOMINGOS JUSTINO — FINAL) — R$458,33 R$ 1.122,59
ZONA:28C (RUA ANTONIO ROCHA) R$916,67 R$ 1.122,59
|ZONA:29 (BAIRRO JARDIM DAS PITEIRAS II) — R$ 122,22 R$ 849,38
'ZONA:29A (BAIRRO SERRA VERDE) | E R$ 122,22 R$ 849,38
'ZONA:30 (BAIRRO JARDIM DAS PITEIRAS 1) | R$ 183,33] R$ 1.122,59
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas - (37) 3233-5647
8
3 E narumanta secinada dinitslmanta non ES Era 90
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
PLANTA DE VALORES aim ENO EIFICAÇO
DESCRIÇÃO (valor /m?) (valor / m?)
ZONA:31 (BAIRRO DOM BOSCO) o | R$229,17] R$1.122,59
ZONA:31A (RUA JOAO ALEXANDRE) — | R$275,00) R$1.122,59
ZONA:32 (BAIRRO PATAFUFO JARDIM BEATRIZ) | R$229,17) R$1.27117
ZONA: 32A (BAIRRO PATAFUFO — PARTE BAIXA) R$183,33] R$1. “122, 99)
ZONA:33 (BAIRRO AZAMBEQUE) o E R$213,89] R$ 1.122,59
ZONA:33A (AVENIDA PRESIDENTE 5 VARGAS) — EA “R$ 1.833,33) R$ 1.271,17
ZONA:33B (RUA ANTONIO ROCHA) . R$763,89, R$ 1.122,59
IZONA: 34 (BAIRRO DONA TUNICA / VILA RAQUEL) R$ 611,) "1 R$ 1.271,17
ZONA:34A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) | R$1.271,17
ZONA:35 (BAIRRO DONA TUNICA / VILA RAQUEL) “R$ 305, 56 R$ 1.271,17
ZONA:36 (BAIRRO SANTO ANTONIO — PARTE) R$458,33] R$1.271,17
ZONA:36A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) | R$1.833, 33] R$ 1.271,17
ZONA:37 (BAIRRO SAO LUIZ) 4 R$ 534,7 72 — R$1.271,17
ZONA:37A (AVENIDA MATHIAS LOBATO) | — R$305,56) R$ 1.122,59
|ZONA:38 (BAIRRO SANTO ANTONIO — PARTE ID o — R$366,67) R$1.122,59
ZONA:39 (BAIRRO VILA MARIA) NC — R$238,33] R$1.122,59]
ZONA:40 (BAIRRO SAO FRANCISCO) — = R$458,33, R$ 1.271,17
ZONA:40A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) | R$1.527,78) R$ 1.271,17
ZONA:40B (RUA PORCIUNCULA) = R$ 1.527,78) R$ 1.271,17
ZONA:41 (RUA ALEMANHA) no o R$ 305,56] R$ 1.271,17
ZONA:41A (BAIRRO DA PROVIDENCIA — INÍCIO) | R$381,94] R$1.122,59
ZONA:41B (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 1.222, 22) R$1.271,17
ZONA:41C (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) — R$1.100, 00) R$ 1.271,17
a (AVENIDA VEREADOR RONALDO DE CASTRO R$458,33] R$1.122,59
ZONA:42 (BAIRRO |] DA PROVIDENCIA — CENTRAL) . — R$229,17) R$1.122,59
ES (AVENIDA VEREADOR RONALDO DE CASTRO R$458,33] R$1.122,59
ZONA:43 (BAIRRO DA PROVIDENCIA - FINAL) — R$183,33) R$1.122,59
DR (AVENIDA VEREADOR RONALDO DE CASTRO R$305,56] R$1.122,59
ZONA:44 (BAIRRO SENADOR VALADARES — PARTE 1) R$ 122,22) R$1. 122,59
ZONA:44A (BAIRRO SENADOR VALADARES) — o R$ 366,67) R$ 1.122,59
ZONA:44B (BAIRRO SENADOR VALADARES) o R$ 366,67) R$ 1.122,59
ZONA:44C (BAIRRO SENADOR VALADARES) - — R$1.122,59]
ZONA:44D (BAIRRO SENADOR VALADARES) . RS 7 R$ 1.122,59
ZONA:44E (BAIRRO SENADOR VALADARES) o R$ 110,00, R$ 1.122,59]
ZONA:44F (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$97,78) R$1.122,59
ZONA:45 (BAIRRO SENADOR VALADARES — PARTE II) R$ 110,00) R$ 1.122,59
ZONA:45A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) q R$977,78] R$1.271,17
ZONA:45B (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 488,89] R$ 1.122,59]
ZONA:45C (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 422.29] R$1.122,59]
ZONA:45D (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$427,78] R$ 1.122,59]
ZONA:45E (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 427,78 R$ 1.122,59]
ZONA: 45F (BAIRRO SENADOR VALADARES) | R$97,78 R$ 1.122,59]
ZONA:45G (SENADOR VALADARES PROLONGAMENTO) — R$ 198,61) R$ 1.122,59
ZONA:45H (BAIRRO RODOVIÁRIO) — R$213,89) R$1.122,59
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas — (37) 3233-5647
4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXOI .
PLANTA DE VALORES 2026 :
E TERRENO | EDIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO ER TM (valor/m?) | (valor/m?)
ZONA:46 (BAIRRO PAPA JOAO PAULO II) R$ 244,44 R$ 849,38
ZONA:46A (BAIRRO RESIDENCIAL VEREDAS) ] R$247,50) R$ 1.122,59
ZONA:47 (BAIRRO VILA FERREIRA — PARTE BAIXA) R$244,44] R$ 1.122,59
ZONA:47A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) — | R$1.22222] R$127,17
o (AVENIDA VEREADOR RONALDO DE CASTRO R$458,33] R$ 1.122,59
ZONA:48 (BAIRRO VILA FERREIRA — PARTE CENTRAL) | R$229,17] R$1.122,59)
Re (AVENIDA VEREADOR RONALDO DE CASTRO R$ 305,56) R$ 1.122,59
ZONA:49 (BAIRRO VILA FERREIRA / RECANTO DA LAGOA) | R$198,61] R$1.122,59
|ZONA:49A (AVENIDA PADRE JOSE VIEGAS) . R$485,29] R$1.122,59
ZONA:49B (RUA NAIR GUIMARAES FERREIRA) R$485,29, R$ 1.122,59]
/ZONA:50 (BAIRRO RECANTO DA LAGOA) | R$215,69] R$1.122,59]
ZONA:S0A (AVENIDA PADRE JOSE VIEGAS) R$323,53) R$ 1.122,59
ZONA:50B (RUA FRANCISCO DE ASSIS MARINHO) R$323,53) R$ 1.122,59
ZONA:5I (DISTRITO ANTONIO JULIO DE FARIA) | R$183,33) R$1.122,59]
ZONA:52 (BAIRRO SANTA EDWIRGES) R$ 192,50) R$849,38
ZONA:S2A (AVENIDA PADRE JOSE VIEGAS) | R$275,00) R$ 1.122, 59]
e 53 (BAIRRO REDENTOR PROLONGAMENTO — ATRÁS R$ 19861] R$ 1.122, 59
ZONA:54 (BAIRRO OZANAN) | Ê | R$206,25] R$849,38]
ZONA:S4A (BAIRRO SAO VICENTE DE PAULO) | R$206,25, R$849,38
ZONA:55 (BAIRRO VILA NOSSA SENHORA APARECIDA) — — R$7639, R$564,11,
ZONA:SSA (MORRO DE SANTA CRUZ) | R$55,00,
BAIRI O DONA FLOR =1E] TAPA) | o ERÊ R$ 165,00) R$ 1.271,17,
'ZONA: S6A (BAIRRO DONA F FLOR — RUA DAS PALMEIRAS) | R$165,00) R$ 1.271,17
ZONA:57 (BAIRRO DONA FLOR — NM ETAPA) o as]: R$43,55) R$ 1.271,17,
ZONA:59 (BAIRRO SAO PAULO) o CRS 16042] R$1.122,59
|ZONA:60 (BAIRRO ELDORADO) ua | R$198,61] R$ 1.122,59]
'ZONA:6I (BAIRRO ALTO SAO LUIZ) o — R$458,33) R$1.271,17
|ZONA:61A (RESIDENCIAL SAO LUIZ) e A . R$550,00, R$ 1.584,37
'ZONA:6IB (SAO LUIZ PROLONGAMENTO) o | R$305,56, R$1.271,17]
|/ZONA:62 (BAIRRO DOM BOSCO PROLONGAMEN' TO) R$ 305,56) R$ 1 “122, 59,
|ZONA:62A (RUA ANTONIO ROCHA) ENE e: R$916,67] R$1.122, 59,
ZONA:63 (BAIRRO GORDURAS) o o R$ 122,22| R$ 849, 38|
|ZONA: 64 (DISTRITO TAVARES DE MINAS) ve | R$122,22] R$1. 122,5 59,
|ZONA:64A (FLORESTA) E — R$7639 R$ 849,38
ZONA:65 (DISTRITO CARIOCA) — . mlk “RSI 122,22] R$1.122,59
'ZONA:65A (SITIO PONTINHA / MASSAHUD — CARIOCA) as “R$ 106, 94] R$ 1.122, 59)
ZONA: 66 (DISTRITO TRINDADE) o Es R$ 106, 94] R$1. 122, 59,
'ZONA:67 (DISTRITO INDUSTRIAL BR-262) RS 165,00) R$1. 122 +59
ZONA:68 (DISTRITO CORREGO DO BARRO) — R$106,94 R$ 1.122,59]
|ZONA:68A (CORREGO DO BARRO — CAMPOS RIO PARAOPEBA) R$ 106,94] R$ 1.122,59,
'ZONA:68B (CORREGO DO BARRO — VARGEM GRANDE) — | R$106,94] R$ 1.122,59
|ZONA:69 (DISTRITO TORNEIROS - PARTE D | = — R$183,33) R$1. 122, 59|
ZONA:70 (DISTRITO TORNEIROS - PARTE 1) | R$137,50, R$112,59
ZONA:71 (CHACARAS QUINTAS DE ASCENSAO) — R$33,00) R$ 1.122,59
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 — Pará de Minas - (37) 3233-5647
6)
Earimanta aecina: An dinitalmanta nao ces cow van
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXOI | :
PLANTA DE VALORES 2026 a É Ê :
E ; TERRENO | EDIFICAÇÃO
' DESCRIÇÃO (valor/m?) |. EE
ZONA:72 (BAIRRO JARDIM AMERICA - PARTE [ & 1 | R$213,89] R$1.122,59
ZONA:72A (RUA ANTONIO CARLOS — JARDIM AMERICA) | R$534,72, R$1.122,59
'ZONA:73 (DISTRITO ASCENSAO) | R$152,78) R$1.122,59
ZONA:73A (RECANTO DAS SIRIENAS) R$ 106,94] R$ 1.122,59
ZONA:73B (FAZENDA CAMPINA E ADJACÊNCIAS) R$99,00, R$ 1.122,59
'ZONA:74 (BAIRRO CHACARAS DOM BOSCO) R$66,00) R$ 1.122,59
ZONA:75 (DISTRITO BOM JESUS DO PARA) R$ 106,94) R$ 1.122,59)
ZONA:76 (BAIRRO JARDIM AMERICA - PARTE III) R$302,50, R$ 1.122,59
'ZONA:77 (BAIRRO JARDINS) | R$275,00 R$1.271,17
ZONA:78 (BAIRRO JARDIM AMERICA — PARTE V) R$244,44] R$1.122,59]
!ZONA:78A (BAIRRO JARDIM AMERICA — PARTE IV) E R$229,17) R$1.122,59,
ZONA:79 (BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS) — R$213,89] R$1.122,59
ZONA:79A (BAIRRO NOVO JARDIM DAS OLIVEIRAS) — R$183,33) R$1.122,59
ZONA:80 (BAIRRO JARDIM CASTELO BRANCO
PROLONGAMENTO) — R$213,89] R$1.122,59
ZONA:81 (BAIRRO PREFEITO WALTER MARTINS FERREIRA) | R$137,50) R$849,38
ZONA:82 (BAIRRO IRMAOS HENRIQUES) R$ 152,78] R$ 1.122,59]
ZONA:83 (RESIDENCIAL CAPANEMA) R$ 137,50 R$ 849,38]
ZONA:84 (MORADA CORES DE MINAS) E R$213,89) R$ 1.271,17
ZONA:84A (JARDIM CORES DE MINAS) aa R$213,89) R$ 1.271,17
ZONA:84B (CORES DE MINAS) | R$213,89] R$1.271,17
ZONA:84C (AVENIDA CANDIDO PORTINARI) R$244,44] R$ 1.271,17
ZONA:84D (CORES DE MINAS FASE 5 - CONDOMÍNIO) R$244,44] R$1.271,17]
4E (CORES DE MINAS - LAGOAS) R$213,89, R$ 1.271,17]
:84F (CORES DE MINAS FASE 4) — Ns | R$213,89] R$1.271,17
ZONA:84G (CORES DE MINAS) ER R$213,89) R$1.271,17
ZONA:84H (CORES DE MINAS) Fra | R$213,89] R$1.271,17
ZONA:85 (ALTA VILLA) E R$213,89) R$ 1.122,59
ZONA:86 (BAIRRO PARAISO) R$ 183,33] R$ 1.122,59
ZONA:87 (AEROPORTO — HANGARES) R$206,25) R$1.122,59
ZONA:88 (BAIRRO DOS IPES) R$ 192,50) R$ 1.122,59
ZONA:88A (LOTEAMENTO FABRICA DO SITIO) R$247,50) R$ 1.122,59
ZONA:89 (DISTRITO INDUSTRIAL GORDURAS) — | R$110,00] R$1.12259
ZONA:90 (VILA MATINHA) | R$12222 R$ 917,33
|ZONA:90A (CHACEAMENTO SITIO SANTO ANDRE) | R$99,00, R$1.122,59]
ZONA:91 (RESIDENCIAL CECILIA MEIRELES) | R$71,50) R$564dl
ZONA:92 (BARRO PRETO) | R$71,50) R$1.122,59
ZONA:92A (CONDOMÍNIO SOL NASCENTE) | R$99,00, R$1.122,59
ZONA:93 (PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA) | R$76,39] R$1.122,59]
ZONA:94 (JARDIM AEROPORTO) o E R$137,50, R$1.122,59
ZONA:94A (NINHO DAS ÁGUIAS) | R$137,50) R$1.44339
ZONA:95 (VERSALHES) | R$122,22] -
ZONA:96 (RODOVIA MG-431 E ADJACÊNCIAS) | | R$91,67 R$ E
ZONA:97 (DISTRITO ESPORTIVO) o E . R$95,33 R$1.122,59
ZONA:98 (MEIRELES) = o E R$152,78] R$84938
ZONA:99 (GOMES) a | R$63,55) R$1.122,59
!ZONA:100 (VILA PARIS / JARDIM DAS ORQUIDEAS) R$137,50) R$ 1.122,59
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 — Pará de Minas - (37) 3233-5647
6
Enarmanta nerina: An dinitalmanto mon ces ec von
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
PLANTA DE VALORES 2026 E
TERRENO | EDIFICAÇÃO
à DESCRIÇÃO (valor/m?) | (valor/ o
ZONA:101 (ORIZONT FAZENDAS) a! E R$21,06, R$1.271,17
ZONA:102 (PARK EMPRESARIAL 262) E | R$165,00) R$ 1.122,59
ZONA: 103 (LIMAS) R$106,94] R$849,38
'ZONA:104 (SOBRADO / BOM SUCESSO) R$ 106,94 R$ 849,38
ZONA:105 (CAETANO PRETO) | R$106,94] R$1.122,59
ZONA:106 (APARIÇÃO / CORREGO DAS PEDRAS) R$ 106,94 R$ 849,38
ZONA:107 (CASTELO BRANCO) na | R$213,89] R$1.122,59
ZONA: 108 (ESTANCIA DAS FLORES EDELWEISS) R$ 192,50) R$ 1.584,37
ZONA:109 (PENHAS) R$ 52,97 R$ 849,38]
ZONA:110 (BAIRRO VALE DO SOL) Fe | R$95,33] R$1.122,59
'ZONA:11 (BAIRRO VALE DO OURO) — | R$183,33] R$ 1.122,59]
ZONA:112 (RESIDENCIAL GAIVOTAS) — R$220,00, R$ 1.122,59
|ZONA:113 (GUARDAS) R$ 52,97 R$ 849,38
ZONA: 114 (PALMITAL) = R$ 52,97 R$ 849,38
(GLEBA | - DISTRITOS R$10,04
(GLEBA 2 — LIMITE DISTRITO SEDE R$ 15,03]
(GLEBA 3 - PRÓXIMA A BAIRRO URBANIZADO | E R$ 21,06]
GLEBA 4 — DENTRO DO AGLOMERADO URBANO R$21,06
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas — (37) 3233-5647
7
Nacimanta serinas AR initslemanta non ces ema von
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Mensagem nº 61/2025
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada apreciação dessa Augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que institui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas, destinada
à apuração do valor venal dos imóveis urbanos para fins de lançamento do IPTU no
exercício de 2026.
A atualização da Planta de Valores Imobiliários, revela-se medida necessária e
adequada diante do evidente descompasso entre a valorização urbana ocorrida ao longo dos
anos e os valores atualmente utilizados como base de cálculo do tributo.
Embora o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) ainda não tenha
emitido diretriz específica acerca da periodicidade de revisão da Planta de Valores Genéricos
(PVG), é pacífico, no âmbito de diversos Tribunais de Contas estaduais, o entendimento de
que a atualização periódica é indispensável para garantir a equidade na distribuição da carga
tributária e a sustentabilidade da receita municipal. Como referência, destaca-se a Nota
Técnica nº 14/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que recomenda
revisão em intervalos máximos de quatro anos para municípios de médio e grande porte e de
oito anos para municípios de pequeno porte, com fundamento na Portaria nº 511/2009 do
extinto Ministério das Cidades.
Ainda que tais diretrizes não tenham caráter vinculante para Minas Gerais,
constituem parâmetros técnicos amplamente reconhecidos, representando boas práticas de
gestão tributária e oferecendo orientação segura para o aperfeiçoamento das políticas
fazendárias locais.
No âmbito municipal, o próprio Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº
6.124/2017) determina, em seu art. 148, que a administração tributária deve proceder
anualmente à avaliação dos imóveis, em consonância com critérios legais objetivos.
Entretanto, a prática dos últimos anos restringiu-se à mera atualização inflacionária, o que
não reflete a dinâmica real do mercado imobiliário de Pará de Minas. Como consequência, o
Município opera com uma base de cálculo defasada, produzindo perda arrecadatória e
distorções na capacidade contributiva entre os cidadãos.
Segundo estimativas técnicas da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, caso os
valores venais espelhassem os preços médios de mercado, o Município poderia alcançar
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas - (37) 3233-5647
8
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
arrecadação próxima de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais) apenas com
IPTU. Contudo, a previsão de arrecadação para 2025, considerando inadimplência histórica
estimada em 18%, é de aproximadamente R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais),
equivalente a apenas 32% do potencial arrecadatório municipal.
A urgência da atualização torna-se ainda mais evidente com a implementação da
Reforma Tributária, que reestrutura significativamente as fontes de receita dos municípios.
Embora o IPTU permaneça de competência municipal, muitas receitas hoje correntes serão
absorvidas pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cujas dinâmicas de repasse e
critérios de distribuição ainda suscitam incertezas. Assim, a reforçada dependência de
receitas próprias, sobretudo do IPTU, historicamente a mais estável e previsível, torna a
modernização da PVG uma ação estratégica e preventiva.
O presente Projeto de Lei, portanto, promove atualização criteriosa da Planta de
Valores Imobiliários com base em metodologias reconhecidas pela ABNT e parâmetros
amplamente utilizados em municípios de porte semelhante, identificando defasagens e
reequilibrando os valores unitários por zonas fiscais. A medida visa não apenas corrigir
distorções históricas, mas restabelecer a equidade tributária, fortalecer a autonomia
financeira do Município e garantir o cumprimento da legislação vigente, preparando Pará de
Minas para os desafios decorrentes da Reforma Tributária.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, certos de que contará com o apoio dos Senhores Vereadores, em
razão de sua relevância para a justiça fiscal, a eficiência administrativa e a sustentabilidade
financeira do Município de Pará de Minas.
Pará de Minas-MG, 02 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR
Secretária Municipal de Gestão Fazendária
DÉBORA FARIA CASTRO
Procuradora Geral do Município - OAB/MG 122.315
INÁCIO FRANCO
Prefeito de Pará de Minas
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 — Pará de Minas - (37) 3233-5647
9
Nartimanta senina: AR dinitatmanto non ces ema don
B| NoPaper
Data de criação do documento: 02/12/2025 às 11:02:44
Assinantes
“| DEBORA FARIA CASTRO
Assinou em 02/12/2025 às 11:08:07 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a
identidade verificada com o CPF ***,428.596-**
Eu, DEBORA FARIA CASTRO, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos
de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
“José Maria dos Santos Júnior
Assinou em 02/12/2025 às 12:20:39 com o certificado avançado da Betha Sistemas
Eu, José Maria dos Santos Júnior, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14,063/2020, no que se refere
aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
4 INACIO FRANCO
Assinou em 03/12/2025 às 08:25:51 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a
identidade verificada com o CPF ***.252.856-**
Eu, INACIO FRANCO, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de
assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
OZP E52 EGW 729