Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2870/2025
Data: 03/12/2025 - Horário: 11:06
Legislativo - PLC 13/2025
PODER EXECUTI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025
Altera a Tabela III — Taxa de Coleta de Resíduos
Sólidos Urbanos, referenciada no art. 180, da Lei
Complementar nº 6.124, de 29 de setembro de 2017.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela III — Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, referenciada no art.
180 da Lei Complementar Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA [II — TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Por ano, e por unidade:
1.1 — Residencial
LÃ =016 60 0 qu seramereninans recasunmadans R$ 306,00
1.1.2 — acima de 69 até 100 m?
1.1.3 — acima de 100 m? até 200 m?....
1.1.4 — acima de 200 m? até 500 m2..
1.1.5 — acima de 500 m?
«R$ 334,00
-R$ 403,00
R$ 443,00
R$ 532,00
1.2 — Edificados com utilização Não residencial
12] =21635 DD sameneorensm carmo anacennaass R$ 403,00
1.2.2 — acima de 35 m? até 69 mº2... ....R$ 602,00
.R$ 668,00
1.2.3 — acima de 69 até 100 m?
1.2.4 — acima de 100 m? até 200 m?2.. ...R$ 797,00
1.2.5 — acima de 200 m? até 500 m? R$ 916,00
1.2.6 — acima de 500 m? R$ 1.190,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas-MG, 02 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR
Secretária Municipal de Gestão Fazendária
DÉBORA FARIA CASTRO
Procuradora Geral do Município - OAB/MG 122.315
INÁCIO FRANCO
Prefeito de Pará de Minas
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas — (37) 3233-5647
d
DD Inacimanta sccina da dinitalmanta Pv DE ama vav
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Mensagem nº 60/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei Complementar que altera a Tabela III da Lei Complementar Municipal nº 6.124, de 29 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas.
No exercício de 2024, o Município de Pará de Minas registrou a arrecadação de R$
15.645.307,09 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e sete reais e nove
centavos) referente ao lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos. Entretanto, as despesas
efetivamente empenhadas e pagas aos prestadores de serviços responsáveis pela execução da
coleta (ENGESP Construções Ltda. e PCK Construtora Ltda.) totalizaram R$ 16.836.332,20
(dezesseis milhões, oitocentos e trinta e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte centavos).
Tal diferença resultou em um déficit financeiro de R$ 1.191.025,11 (um milhão, cento e
noventa e um mil, vinte e cinco reais e onze centavos), o qual precisou ser coberto por outras
fontes de receita municipal. Essa situação evidencia uma defasagem de 7,6127% entre o valor
arrecadado e o custo real da prestação do serviço, contrariando o princípio da especificidade da
taxa, segundo o qual o valor cobrado deve guardar proporcionalidade com o custo da atividade
estatal colocada à disposição do contribuinte.
Considerando esse cenário, propomos a atualização da Taxa de Coleta de Resíduos
Sólidos, com majoração mínima de 12%, percentual que contempla a defasagem atualmente
identificada somada à estimativa de correção monetária para o próximo exercício. A revisão da
Tabela III da Lei Complementar nº 6.124/2017 não representa aumento arbitrário da carga
tributária, mas sim adequação técnica imprescindível para a manutenção de serviço público
essencial à saúde, ao meio ambiente e ao bem-estar da coletividade.
Nesse sentido, submetemos o incluso Projeto de Lei Complementar à elevada apreciação
dessa Casa Legislativa, confiando na costumeira sensibilidade dos nobres Vereadores para o exame
da matéria e na aprovação da medida, que se mostra indispensável ao equilíbrio das contas
públicas e ao aprimoramento da prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos no Município
de Pará de Minas.
Renovamos a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Pará de Minas-MG, 02 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR
Secretária Municipal de Gestão Fazendária
DÉBORA FARIA CASTRO
Procuradora Geral do Município - OAB/MG 122.315
INÁCIO FRANCO
Prefeito de Pará de Minas
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas - (37) 3233-5647
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