materia nº 258/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	258 / 2025
Date	2025-12-03
Ementa	Parecer ao Projeto de Resolução nº 05/2025
native_id	23497

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 258 de 2025 primeiro autor

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