| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2009 |
| Date | 2009-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 65/2009 Autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pará de Minas para o exercício de 2009 e dá outras providências. O Prefeito de Pará de Minas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e ele, em nome do povo, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial adicional suplementar no orçamento do Município de Pará de Minas para o exercício de 2009. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Pará de Minas, para o exercício de 2009, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) na seguinte dotação orçamentária: 0214.1545100401025-449052-475. Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que trata a presente lei, será utilizada a receita proveniente da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 4.925/2009. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 24 de junho de 2009. Fernando Antônio do Amaral Secretário Municipal de Gestão Pública Ailton Rodrigues Maia Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal