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materia nº 65/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 65/2009 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a 
abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município 
de Pará de Minas para o exercício de 
2009 e dá outras providências. 
 O Prefeito de Pará de Minas, usando das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Pará de Minas aprovou e ele, em nome do povo, sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
 Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
crédito especial adicional suplementar no orçamento do Município de Pará de 
Minas para o exercício de 2009. 
 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Pará de Minas, para o exercício de 2009, um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) na 
seguinte dotação orçamentária: 0214.1545100401025-449052-475. 
 Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que trata 
a presente lei, será utilizada a receita proveniente da operação de crédito 
autorizada pela Lei Municipal nº 4.925/2009. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 24 de junho de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Ailton Rodrigues Maia 
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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