materia nº 148/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	148 / 2025
Date	2025-12-05
Ementa	Parecer Jurídico ao Substitutivo 01 ao PLO 147/2025
native_id	23502

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 148 de 2025 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.