materia nº 263/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	263 / 2025
Date	2025-12-09
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
native_id	23510

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 263 de 2025 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.