materia nº 150/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	150 / 2025
Date	2025-12-09
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
native_id	23517

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 150 de 2025 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.