Ata da 42ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos dois dias do mês de dezembro de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 14 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausentes, justificadamente, os vereadores
Marcílio Magela de Souza, Nilton Reis Lopes e Vinícius Alves Menezes. A ata da
reunião realizada no dia 25 de novembro de 2025 foi aprovada por 13X00.
LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Parecer ao
Projeto de Lei Complementar nº 11/2025. LEITURA DE EXPEDIENTE:
Ofício nº 01/2025, de autoria de Ana Júlia Nogueira (Administrativo da CLD),
solicitando o uso do plenário para realização do evento “Faço Porque Amo”, a
realizar-se no próximo dia 3 de dezembro, às 19 horas; Ofício nº 1741/2025, de
autoria do Secretário Municipal de Saúde, solicitando o uso do plenário para
apresentação do 2º Relatório do Quadrimestre Anterior, a realizar-se no próximo dia
11 de dezembro, às 9 horas; Convite para solenidade de entrega de Moções de
Aplausos e Afixação de Retrato da vereadora Camila Gonçalves Araújo na Galeria
de Vereadoras da Câmara Municipal de Pará de Minas, a realizar-se no próximo dia
4 de dezembro, às 19 horas. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por
12X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria do
vereador Leandro Guimarães Vieira – Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.743, de
13 de junho de 2022, que estabelece exigências de segurança na contratação de
crédito, no âmbito do município de Pará de Minas, por aposentados, beneficiários
ou pensionistas do INSS, aposentados por invalidez ligada à capacidade intelectual
ou por aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua
vontade ou tiverem sua capacidade de discernimento comprovadamente
comprometida. Foi aprovado por 11X01 em 2ª votação o Projeto de Lei nº
148/2025, de autoria do Executivo – Aprova o Código de Ética e Condutas da
Guarda Civil Municipal de Pará de Minas-MG e dá outras providências. Foi
concedida vista ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, por solicitação da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. ORADORES
INSCRITOS: Vereador Leandro Guimarães Vieira: apresentou vídeos
mostrando serviços de limpeza e desassoreamento no Córrego dos Garcias, entre os
bairros São Paulo e Padre Libério, e destacou que a intervenção teve caráter
preventivo para reduzir inundações no período chuvoso, informou que a obra ainda
não está totalmente concluída por limitação de maquinário e pediu ao Executivo a
inclusão, no projeto de drenagem da rua João XXIII, de ampliação da capacidade de
vazão na entrada do bairro São Paulo; disse que a obra está orçada em
aproximadamente R$ 3 milhões e que há disponibilidade de recurso da empresa
Vale, e apelou para que o processo licitatório ande após o período de chuvas, a fim
de resolver definitivamente pontos de inundação ainda existentes. Vereador
Claudinei Secundino Nascimento: relatou tentativa de uso de quadra no bairro
Santos Dumont para projetos sociais (vôlei e dança) e informou ter recebido
negativa do Secretário de Esportes, Paulo Franscisdale, apesar de a quadra estar
fechada e sem uso, registrou que acha errado negar a quadra para ele realizar um
evento para crianças, pontuou que custeará instrutor e materiais e cobrou bom senso
da secretaria para ceder o espaço; pediu que o secretário reveja a situação.
Vereadora Camila Gonçalves Araújo: apresentou levantamento sobre
atendimento especializado multidisciplinar no Centro Especializado em
Reabilitação (CER), informando filas de espera expressivas — ex.: 409 aguardando
fonoaudiologia, 239 terapia ocupacional, 123 psicologia, 98 pedagogia e 43
fisioterapia — e alertou para o impacto irreversível sobre o desenvolvimento de
crianças que aguardam por anos; enalteceu o trabalho realizado pelo CER,
destacando que a instituição ampliou horários, incluiu atendimentos aos sábados e
atende além das metas pactuadas; afirmou que, mesmo com esse esforço, o serviço
não consegue absorver toda a demanda; questionou a ausência de ações da
Secretaria Municipal de Saúde para reduzir a fila e atender às famílias; ponderou
que algumas crianças aguardam atendimento há até três anos, o que causa prejuízos
irreversíveis; afirmou que famílias assalariadas não têm condições de arcar com
atendimentos particulares; relatou que profissionais que antes atuavam em UBSs
foram retirados, fazendo com que crianças que recebiam acompanhamento
passassem para a fila do CER; defendeu que o município contrate profissionais e
distribua atendimentos nas unidades básicas, aproximando o serviço das famílias;
registrou que a falta de atendimento impacta também o trabalho das escolas; fez
apelo para que o Poder Executivo assuma a responsabilidade e adote providências,
ressaltando que se trata de um direito das crianças e não de favor; reforçou que a
ausência de acolhimento gera angústia às famílias e prejuízos ao desenvolvimento
infantil. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre os dados
apresentados pela vereadora Camila acerca da fila de espera no CER, afirmando que
o número atual de atendimentos é insuficiente diante da demanda, que pode
ultrapassar dois mil pacientes, muitos aguardando até três anos, pontuou que o CER
de Pará de Minas é referência regional (classificação C4), criado com apoio do
saudoso deputado Eduardo Barbosa, e elogiou sua estrutura, equipe reduzida e
atendimento humanizado, reconhecido inclusive por usuários de outros municípios,
pontuou, entretanto, que o serviço sofre com falta de profissionais —
fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos e fisioterapeutas — e defendeu
que a Secretaria Municipal de Saúde promova contratação emergencial ou
campanhas de recrutamento para reduzir a fila, registrou que a gestão municipal
precisa assumir maior responsabilidade e dar respostas mais efetivas, pois a fila
extensa e o tempo de espera são inaceitáveis. Vereador Lucas Henrique da Silva:
manifestou indignação com a informação trazida pelo vereador Claudinei de que a
Secretaria de Esportes teria negado a utilização da quadra do bairro Santos Dumont
para realização de projeto social gratuito, disse ser inaceitável que um secretário
impeça o uso de um equipamento público que pertence à comunidade e elogiou a
iniciativa do vereador, que se dispôs a custear instrutor e materiais; registrou que
dará prazo até a próxima reunião para que a situação seja resolvida e que, caso a
chave da quadra não esteja entregue ao vereador Claudinei até lá, solicitará a
convocação do secretário para prestar esclarecimentos. Em seguida, fez
esclarecimentos à população dos bairros Ascensão e Bom Jesus do Pará, afirmando
que muitos ainda acreditam que vereadores executam obras, disse que vem
apresentando requerimentos desde janeiro, mas que a responsabilidade pela
execução é da Prefeitura e do secretariado, relatou que situações como buracos nas
ruas, ausência de quadras esportivas e problemas estruturais na Escola Municipal de
Bom Jesus — onde há goteiras e baldes espalhados em dias de chuva — são de
responsabilidade do Executivo. Afirmou não aceitar que vereadores sejam
responsabilizados por falhas administrativas e reforçou que cumpre seu papel de
legislar e fiscalizar com transparência e dedicação. Finalizou cobrando que o
prefeito organize a atuação dos secretários, pois, segundo ele, “a corda está
estourando” e alguns gestores estariam dificultando o trabalho parlamentar.
Vereador Geraldo Magela de Almeida: relatou participação na formatura do
PROERD ocorrida na Câmara, representando o presidente, e afirmou ter ficado
envergonhado com a situação relatada durante o evento: o cerimonial da Polícia
informou que o lanche só seria fornecido às crianças, pois não houve recursos para
estender aos pais presentes. Disse ter conversado com responsáveis pelo programa,
que informaram dificuldades semelhantes em outras ações, como confecção de
camisetas, devido à falta de apoio do município. Em seguida, apresentou imagens
do campo de Meireles, informando que a obra está finalizada e paga, porém com
várias pendências, como problemas na terraplanagem, canaletas sem proteção
vegetal e caixa de passagem afundando. Criticou o fato de a Prefeitura pagar
integralmente a obra antes de exigir correções e relatou que será aberto processo
administrativo contra a empresa. Disse que, se a área não for cuidada
adequadamente, o campo corre risco de se deteriorar antes mesmo de ser utilizado.
Apresentou também imagens de problemas estruturais no bairro Belvedere, citando
buracos, erosões e necessidade de intervenção conjunta com a empresa Águas de
Pará de Minas. Relatou conversas com o secretário André, que informou
dificuldades devido à falta de material e atrasos relacionados a ata de registro de
preços que ainda aguarda definição por causa de questionamentos de empresas
participantes. Por fim, destacou trabalho positivo do secretário André, que, apesar
das limitações, conseguiu executar serviços importantes, como o desassoreamento e
construção de cacimba nas Seringueiras, e reforçou que é necessário dar melhores
condições à Secretaria de Obras para que consiga atender às demandas crescentes.
Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez considerações sobre questões
relativas ao trânsito, retomando recorte de audiência pública realizada na Câmara;
discorreu sobre a utilização do sistema Olho Vivo para fiscalização de infrações e
aplicação de multas; pontuou que a proposta partiu de representantes dos motoristas
de aplicativo e foi debatida com autoridades competentes, destacando a viabilidade
do mecanismo; questionou se as multas recentes foram aplicadas indevidamente ou
se decorreram de infrações efetivamente cometidas; afirmou que o município está
fazendo uso de sugestão apresentada pela sociedade e debatida democraticamente;
ponderou que a legislação deve ser aplicada de forma igualitária e que não cabe
endossar discursos seletivos ou contrários à legalidade; relatou ter sido autuada por
descumprimento de regra de estacionamento, ressaltando a importância da
moralização e do cumprimento das normas; registrou preocupação com o elevado
número de infrações e acidentes de trânsito e defendeu o uso integral dos recursos
públicos destinados à fiscalização. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: fez
considerações sobre políticas públicas e sobre o papel do vereador na proposição,
articulação e fiscalização; destacou estratégia de apresentar menos propostas, porém
de maior impacto; retomou a defesa da implantação de uma pista de atletismo,
mencionando experiências de outros municípios e a importância da modalidade;
discorreu sobre a proposta de parques lineares ao longo dos cursos d’água urbanos,
enfatizando benefícios ambientais, de mobilidade e de lazer; tratou do sistema de
transporte público bairro–centro/centro–bairro e registrou crítica à possibilidade de
transformar o camelódromo em terminal de ônibus, entendendo como equívoco
estratégico; defendeu planejamento urbano estruturado, ressaltando a necessidade
de atualização do Plano Diretor; abordou a proposta de criação de polo industrial ao
longo da BR-262, alinhado à vocação logística do município; citou ainda iniciativa
referente ao Parque Serra das Torres e a necessidade de mapeamento, regularização
e preservação da área; reafirmou compromisso com a apresentação e defesa de
propostas estruturais para o desenvolvimento de Pará de Minas. Vereadora Irene
Susana da Silva Melo Franco: fez considerações sobre reclamações recorrentes
relativas ao serviço de transporte coletivo municipal prestado pela Turi, registrou o
recebimento de várias reclamações, mencionou superlotação, atrasos, falhas
mecânicas e “perdidos” dados pela empresa, o que tem prejudicado usuários no
deslocamento diário; registrou queixas de munícipes, inclusive sobre dificuldades
no trajeto Padre Libério–Centro; registrou que tem que serem tomadas providências
com urgência, cobrou providências do Executivo e do setor de trânsito; ponderou
que o reajuste recente da tarifa não foi acompanhado de melhoria na qualidade do
serviço, pelo contrário, o problema continua e está até pior do que estava; fez
registros de reconhecimento ao trabalho da Secretaria de Meio Ambiente no Parque
Bariri, mencionou o resultado da decoração natalina e o impacto positivo no lazer e
na convivência das famílias, parabenizou o secretário Kenedy, sua equipe e todos os
envolvidos no trabalho; enalteceu ações da Secretaria de Cultura, especialmente na
chegada do Papai Noel e na estrutura montada na Praça Torquato de Almeida,
parabenizou a secretária Isabel Faria, sua equipe e todos os envolvidos no trabalho;
mencionou o fortalecimento do turismo, do comércio local e a parceria com a
iniciativa privada na execução das ações. Vereador Délio Alves Ferreira: fez
considerações sobre os pronunciamentos anteriores, parabenizando colegas e
destacando a importância de planejamento para o futuro de Pará de Minas; registrou
preocupação com falhas de fiscalização em obra executada no povoado de Meireles,
mencionando ausência de acompanhamento por parte da administração local, do
Observatório Social e da própria Câmara em gestões passadas; afirmou ter
requerido informações detalhadas sobre os valores empregados e etapas da obra,
ressaltando a necessidade de apuração; discorreu sobre a responsabilidade do
Legislativo no controle e fiscalização do gasto público e sobre o respeito devido à
população que confia aos vereadores essa função; mencionou desafios enfrentados
pelos parlamentares no exercício do mandato e defendeu atuação firme e respeitosa;
expressou preocupação com dados apresentados pela vereadora Camila sobre a
situação de crianças do município; ressaltou que o orçamento municipal exige
responsabilidade e fiscalização rigorosa; afirmou sentir orgulho do mandato e da
equipe da Câmara, reforçando compromisso com o desenvolvimento da cidade e
com a seriedade na condução dos trabalhos. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 12X00 os Requerimentos nºs 1914 a
1918, 1920 a 1922 e 1924 a 1930/2025 e os Requerimentos nºs 1919 e 1923/2025,
dos cidadãos Rodrigo Silva de Oliveira Campos e Hueslem de Freitas, solicitando o
uso da tribuna. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará
dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão
convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 9 de dezembro de 2025, à
hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.