materia nº 153/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	153 / 2025
Date	2025-12-11
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 155/2025
native_id	23533

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 153 de 2025 primeiro autor

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