| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | OFÍCIO 101/2026 - MESA DIRETORA REMETENTE: MESA DIRETORA PARA: Procurador Geral da Câmara Municipal , Dr. Evandro Rafael Silva Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico complementar acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda nº 01 apresentada pela referida Comissão. |
| native_id | 23535 |
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