materia nº 154/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	154 / 2025
Date	2025-12-11
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2025
native_id	23538

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 154 de 2025 primeiro autor

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