materia nº 155/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	155 / 2025
Date	2025-12-12
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 156/2025.
native_id	23539

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 155 de 2025 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.