texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, depois de ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja
oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações atualizadas e
detalhadas sobre o número de castrações de cães e gatos realizadas no município de Pará
de Minas no período de janeiro a novembro do ano de 2025.
Diante disso, requeiro que esta Secretaria informe:
1. A quantidade total de castrações de cães e gatos realizadas no período de janeiro a
novembro do ano vigente;
2. O quantitativo discriminado por espécie (cães e gatos) e por sexo (machos e fêmeas).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de dezembro de 2025.
Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Justificativa:
A presente solicitação faz necessária para fins de planejamento, monitoramento e
avaliação das ações públicas relacionadas ao bem-estar animal no município. A obtenção
desses dados é essencial para a análise da efetividade das políticas adotadas e para o
aprimoramento das ações do CCP e do CCZ.
Destaca-se ainda que, conforme a Lei Federal nº 13.426/2017, que dispõe sobre a
política de controle de natalidade de cães e gatos no Brasil, estabelece que os municípios devem
adotar programas de esterilização cirúrgica como método ético para o controle populacional.
Para que essas políticas sejam bem executadas, a análise sistemática de informações
sobre as castrações é necessária e atua como uma ferramenta essencial para a construção de
políticas públicas, baseadas em evidências, promovendo o equilíbrio entre saúde pública, bemestar animal e qualidade de vida da população.
open original →