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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, depois de ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja
oficiada a Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para
que preste informações acerca do andamento dos trâmites para a aquisição de rações
destinadas ao Banco de Rações do Município de Pará de Minas, considerando que os
recursos financeiros já foram disponibilizados por meio de Emenda Parlamentar do
Deputado Estadual Fred Costa.
Diante disso, requeiro que esta Secretaria informe:
1. Em qual etapa se encontra o processo administrativo referente à compra;
2. Se há pendências administrativas ou legais que estejam impedindo o andamento
do processo;
3. Qual a previsão para a conclusão da aquisição e para a distribuição das rações aos
beneficiários do programa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de dezembro de 2025.
Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Justificativa: O Banco de Rações do Município desempenha papel fundamental no
apoio a protetores independentes, entidades de proteção animal e famílias em situação
de vulnerabilidade social que cuidam de animais, garantindo condições mínimas de
alimentação e bem-estar animal.
A não efetivação da compra das rações, mesmo com os recursos já
disponibilizados, compromete o funcionamento do programa, prejudica diretamente os
animais atendidos e impacta negativamente o trabalho dos protetores e das famílias que
dependem desse auxílio. Assim, faz-se necessária a obtenção de informações claras e
atualizadas, a fim de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade
das políticas públicas de proteção animal no município.
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