| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 107/2025. |
| native_id | 23551 |
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