| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2025. |
| native_id | 23553 |
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