materia nº 157/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	157 / 2025
Date	2025-12-16
Ementa	Parecer Jurídico à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 132/2025.
native_id	23556

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 157 de 2025 primeiro autor

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