materia nº 159/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	159 / 2025
Date	2025-12-16
Ementa	Parecer Jurídico à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 135/2025.
native_id	23558

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 159 de 2025 primeiro autor

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