| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 132/2025. |
| native_id | 23559 |
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