Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ara Municipal de
PROTOCOLO GERAL 2942/2025 PA RA D
Data: 16/12/2025 - Horário: 11:50
Legislativo - PLO 159/2025
PROJETO DE LEINº 459 /2025
Denomina “Centro Administrativo
Deputado Federal Dr Eduardo
Barbosa” o prédio municipal
localizado na Rua Capitão
Teixeira, nº 39, Bairro Nossa
Senhora das Graças, nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Centro Administrativo Deputado Federal Dr. Eduardo
Barbosa” o prédio municipal localizado na Rua Capitão Teixeira, nº 39, Bairro Nossa
Senhora das Graças, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de dezembro de 2025.
AUT
co, erréira
Justificativa:
A denominação do prédio municipal localizado na Rua Capitão Teixeira, nº 39,
Bairro Nossa Senhora das Graças, nesta cidade, como Centro Administrativo Dr. Eduardo
Barbosa, é uma justa e merecida homenagem a um cidadão cuja trajetória de vida foi
marcada pelo compromisso com a saúde pública, a ética, a responsabilidade social e a
dedicação ao bem-estar da população do município de Pará de Minas e de todo o estado
de Minas Gerais.
Eduardo Luiz Barros Barbosa, médico por formação e político de destacada
atuação, exerceu diversos mandatos como deputado federal, sendo reconhecido
nacionalmente por sua atuação parlamentar pautada em valores humanos e pelo combate
às desigualdades sociais. olhando sempre para os mais necessitados. Sua sensibilidade às
demandas da saúde e sua constante atenção às necessidades dos municípios mineiros
contribuíram diretamente para o fortalecimento da atenção primária à saúde em várias
regiões do estado, bem como das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAES em todo país.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(87) 3237.6000 | wwwparademinas.mg.leg br
Câmara Muni
PARÁ DE
MINAS
Ao longo de sua vida pública, Eduardo Barbosa manteve laços estreitos com Pará
de Minas, seja por meio do apoio a projetos locais, da destinação de recursos para a área
da saúde, seja pelo diálogo constante com lideranças políticas e sociais do município. Sua
atuação parlamentar resultou em benefícios concretos para a população, especialmente
nas áreas da saúde, assistência social e inclusão de pessoas com deficiência.
Portanto, nada mais justo do que eternizar seu legado nomeando a um importante
prédio municipal com seu nome, perpetuando sua memória e reconhecendo sua
contribuição para a melhoria das condições de vida e saúde dos cidadãos pará-minenses.
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Câmara Municipal de
ARÁDE
dote
Eduardo Barbosa nasceu em Pará de Minas 25 de agosto de 1958, foi médico pediatra pela
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), pós-graduado em Saúde Pública e é formado
pelo Programa de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância, pela
Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Exerceu sete mandatos como Deputado
Federal, representando o Movimento Apaeano mineiro no Congresso Nacional.
Político de perfil conciliador e com amplo conhecimento das questões sociais. Na Câmara dos
Deputados foi membro das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos
Direitos da Pessoa Idosa, de Educação, e membro da Comissão de Seguridade Social e
Família desde o primeiro mandato.
Eduardo Barbosa foi o autor da Lei 13.982 de 2020 que previu o pagamento do Auxílio
Emergencial de R$ 600,00 a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia de
Covid-19. A Lei trata também de critérios de aferição da vulnerabilidade do candidato ao
Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O deputado foi o Presidente da Comissão Especial que analisou o PL nº 3.561/97, que deu
origem ao Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
trouxe princípios da proteção integral e da prioridade absoluta às pessoas com mais de 60
anos e regulou direitos específicos para essa população, como por exemplo, o passe
interestadual livre.
Foi o relator no Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo que
aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu
Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Ao longo dos sete mandatos apresentou 127 Projetos de Lei, 5 Projetos de Lei Complementar,
4 Propostas de Emenda à Constituição e 11 Projetos de Decreto Legislativo.
Foi o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em 2014,
Ouvidor-Geral da Câmara dos Deputados no biênio 2019-2020 e membro do Conselho
Consultivo de Comunicação Social da Câmara dos Deputados.
Presidiu a Apae de Pará de Minas e a Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais
(Feapaes-MG), entidade que fundou em 1991, e que congrega, atualmente, 420 Apaes no
Estado, e exerceu quatro mandatos na presidência da Federação Nacional das Apaes
(Fenapaes).
Ocupou o cargo de Secretário de Estado do Trabalho, Assistência Social, Criança e
Adolescente de Minas Gerais, ocasião em que criou o Programa Casa Lar, que abriga pessoas
com deficiência, sem referência familiar, oriundas da Febem, que representa a primeira
experiência de política pública de desinstitucionalização de pessoas com deficiência no Brasil.
À frente do movimento Apacano por mais de 30 anos, quando iniciou trabalho voluntário na
Apae de Pará de Minas em 1986, sempre empenhado em construir novas propostas para O
fortalecimento institucional das Apaes e a promoção do desenvolvimento humano das pessoas
com deficiência.+
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins de nomeação de Bem Público,
“CENTRO ADMINISTRATIVO DEPUTADO FEDERAL DR. EDUARDO
BARBOSA”, para o prédio municipal localizado na Rua Capitão Teixeira,
Nº 39, Bairro Nossa Senhora das Graças, Município de Pará de Minas-MG,
Certificamos ainda que não existe via pública, praça ou próprio
municipal com a denominação de “CENTRO ADMINISTRATIVO
DEPUTADO FEDERAL DR. EDUARDO BARBOSA”, no Município de
Pará de Minas-MG.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 12 de dezembro de 2025.
MARCOS Assinado de forma
digital por MARCOS
VINICIUS DE vinicius De
OLIVEIRA ARTE TOStISaDS
SANTOS:016 9%
Dados: 2025.12.15
51640696 11:35:47 0300
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233-5600
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