| Ementa | Seja solicitado ao Poder Executivo, por meio do Chefe do Poder Executivo e/ou Secretário Municipal de Saúde, as seguintes informações e providências: 1. informar os motivos pelos quais o município de Pará de Minas não realiza o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agente de Combate às Endemias (ACE); 2. informar se há estudos, providências administrativas ou medidas em andamento visando o repasse do Incentivo Adicional aos ACS e ACE; 3. caso não haja, tomar as providências necessárias para a criação e implantação do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município. |
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