materia nº 283/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	283 / 2025
Date	2025-12-16
Ementa	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 108/2025.
native_id	23575

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 283 de 2025 primeiro autor

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