| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 134/2025. |
| native_id | 23581 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.