materia nº 20/2026

REQUERIMENTO Nº /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requerer a V. Exa. que 
seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a realização do serviço de capina 
e limpeza em um lote localizado na Rua Buriti em frente ao nº 334 e ao lado do nº 345, 
pertencente ao DER, bairro Vila Ferreira, no município de Pará de Minas
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de janeiro de 2026.
Vereadora Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Justificativa
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 30, inciso V, determina 
que é de competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão 
ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
Nos termos do inciso XXVII do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, 
é obrigação do Município promover a limpeza das vias e logradouros públicos, bem como a 
remoção e o destino adequado do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
Contudo, diante da situação do lote localizado na Rua Buriti, observa-se a necessidade 
urgente de intervenção do Poder Público, tendo em vista o acúmulo de mato alto, que favorece 
a proliferação de insetos, muitos animais peçonhentos e o surgimento de focos de doenças, além 
de causar transtornos à vizinhança e comprometer a segurança e o bem-estar dos moradores da 
região.
A manutenção e limpeza adequadas dos logradouros e áreas urbanas são essenciais para 
garantir a qualidade de vida da população, prevenir problemas de saúde pública, evitar riscos 
ambientais e preservar a organização e valorização dos bairros.
Diante do exposto, torna-se imprescindível a realização do serviço de capina e 
limpeza nos referidos lotes da Rua Buriti, assegurando o cumprimento das atribuições legais 
do Município e o atendimento aos direitos dos munícipes.