materia nº 32/2026

 
REQUERIMENTO Nº /2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
encaminhado ao Departamento de Trânsito que apresente resposta às seguintes 
demandas: 
 Requerimento nº 1076/2025 – sobre instalação de redutores de velocidade 
nas ruas João Mendes de Carvalho e Antônio Marinho Mendonça (bairro São 
Pedro), incluindo as proximidades da Escola Estadual Ângela Maria de Oliveira; 
 Requerimento nº 1139/2025 – sobre construção de redutores de velocidade 
na Rua Vereador Geraldo Marques, entre os números 177 e 141; 
 Requerimento nº 1179/2025 – sobre instalação de placa de proibição de 
conversão à esquerda na esquina da Av. Alano Melgaço com a Rua Dr. Cândido; 
 Requerimento nº 1235/2025 – sobre instalação de placa de “Pare” no 
cruzamento da Avenida Paraguai com a Rua Alagoas, bairro São José; 
 Requerimento nº 1284/2025 – sobre nivelamento das laterais da faixa 
elevada de pedestres em frente à APAE, na Rua Inocêncio III; 
 Requerimento nº 1322/2025 – sobre instalação de redutor de velocidade na 
Rua Antônio Marinho Mendonça, nas proximidades da esquina com a Rua 
Limeira, bairro São Pedro; 
 Requerimento nº 1351/2025 – sobre instalação de redutores de velocidade 
na estrada que liga Barro Preto a Córrego do Barro. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de janeiro de 2026. 
Vereadora Irene Melo Franco 
 
Justificativa: 
As demandas acima foram formalizadas nos Requerimentos informados, 
oriundos de solicitações da população, envolvendo questões de mobilidade urbana, 
segurança viária e acessibilidade. Até a presente data, nenhum deles obteve resposta. 
Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o 
Poder Público dispõe de até 20 dias para fornecer informações solicitadas por qualquer 
cidadão. No que toca às informações requeridas por Parlamentar, cuja função precípua 
é fiscalizar o Executivo, o art. 37 da Lei Orgânica Municipal estabelece que a Mesa da 
Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais 
ou equivalentes, importando falta de decoro e desrespeito a recusa ou não-atendimento 
no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informação falsa. 
Portanto, o presente requerimento busca garantir resposta informações que 
permitam ao Parlamento cumprir seu papel constitucional e que a população tenha 
assegurado o atendimento de suas demandas, apresentadas desde maio e junho de 
2025, sem que até o momento tenham sido devidamente esclarecidas ou atendidas.