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REQUERIMENTO Nº /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão Pública o presente requerimento para
que informe se todas as retificações necessárias foram realizadas pela Diretoria
Administrativa de RH, de modo que nenhum servidor tenha prejuízos quanto ao
recebimento do abono salarial PASEP, como ocorreu no ano de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de janeiro de 2026.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa:
A demanda inicial, objeto do Requerimento nº 1355/2025, chegou por
solicitação de servidores municipais, que relataram dificuldades no recebimento do
abono salarial PASEP referente ao ano-base 2023, em razão de inconsistências no
repasse de dados ao Ministério do Trabalho. Em resposta, a Diretora Administrativa do
setor de Recursos Humanos informou, em junho de 2025, que até o prazo de
20/06/2025 havia conseguido retificar o máximo possível, mas ainda faltavam muitos
registros, o que ocasionou prejuízo a servidores que não receberam o benefício integral.
Afirmou, ainda, que a meta seria continuar retificando e enviando os dados, para que
junto com o pagamento do PASEP da competência de 2024 fossem incluídas as parcelas
não recebidas de 2023.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o
Poder Público dispõe de até 20 dias para fornecer informações solicitadas por qualquer
cidadão. Já em relação às informações requeridas por Parlamentar, cuja função
precípua é fiscalizar o Executivo, o art. 37 da Lei Orgânica Municipal estabelece que a
Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários
Municipais, importando falta de decoro e desrespeito a recusa ou não-atendimento no
prazo de 30 dias.
Portanto, o presente requerimento funda-se na necessidade de obter resposta
clara e definitiva, para que o Parlamento possa cumprir seu papel constitucional e
assegurar que os servidores municipais não sejam novamente prejudicados no
recebimento de um direito que representa significativa diferença em seus orçamentos
familiares
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